BRASÍLIA – A procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize de Almeida, afirma que o edital aberto para negociar dívidas tributárias decorrentes de operações de afretamento (espécie de aluguel) de embarcações e plataformas de petróleo deve render até R$ 20 bilhões à União ao longo de dois anos. A Petrobras é o principal alvo da medida.
“Estamos na expectativa de uma arrecadação entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões. Isso se todos os players aderirem em todos os processos”, disse Anelize ao Estadão. O cálculo considera o montante total em litígio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judiciário referente a esse tema – cifra que soma cerca de R$ 60 bilhões. “São poucas empresas, mas tem um impacto importante no setor de óleo e gás.”
Os recursos oriundos dessas negociações, segundo a procuradora-geral, significarão dinheiro novo no caixa do Tesouro. Ou seja: as cifras não incluem os valores já depositados em juízo pela Petrobras como garantia para o eventual pagamento das dívidas. “São até R$ 20 bilhões líquidos”, disse Anelize.
Segundo ela, a empresa tem cerca de R$ 6 bilhões depositados no âmbito de dois termos de Negócio Jurídico Processual (NJP), espécie de acordo que estabelece poderes e deveres das partes durante disputas judiciais. Esses depósitos, porém, têm relação com uma série de processos da estatal com a União e apenas uma parte está relacionada à disputa envolvendo as plataformas e embarcações.
No edital do afretamento, aberto no mês passado e com prazo de adesão até 31 de julho, a PGFN determina que os depósitos serão descontados do valor da dívida e só depois será aplicado o desconto negociado. Nesse caso específico, há duas possibilidades de abatimento: 65%, com entrada mínima de 30% e o restante em até seis parcelas mensais; ou 35%, com entrada de 10% e o restante em 24 vezes.
Segundo antecipou o Estadão em agosto de 2023, a expectativa é de que a Petrobras faça a adesão, pondo fim a uma disputa de ampla repercussão no Judiciário e auxiliando no ajuste fiscal via aumento de receitas preconizado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A reportagem apurou que Haddad deverá se reunir com a nova presidente da estatal, Magda Chambriard, na próxima semana – ocasião em que o assunto poderá ser tratado.
Se o acordo for fechado até julho, prevendo o pagamento em seis parcelas, isso significará que praticamente todo o valor será contabilizado neste ano, quando a meta da equipe econômica é zerar o déficit nas contas públicas. O alvo, porém, é visto com ceticismo.
Para alcançá-lo, o governo também conta com a distribuição de 100% dos dividendos extraordinários da petrolífera. Por enquanto, porém, o conselho de administração da empresa só liberou metade desses proventos extras, deixando o restante pendente de avaliação.
Procurada pela reportagem, a empresa não se manifestou sobre a eventual adesão ao edital do afretamento.
PGFN espera arrecadar R$ 12 bi e bater meta com três editais
Desde o fim de 2023, PGFN e Receita Federal lançaram três editais de transações ligadas a grandes teses tributárias, por meio das quais governo e contribuinte buscam soluções negociadas para litígios com ampla repercussão no Judiciário brasileiro.
O primeiro tratou de disputas envolvendo lucros no exterior e teve adesão acima do esperado, com R$ 1,3 bilhão em dívidas renegociadas. O segundo é o do afretamento e o terceiro trata das subvenções ligadas ao ICMS, que são concedidas pelos Estados e impactam o recolhimentos de impostos federais – o tema foi alvo de lei no ano passado, a qual já previa a possibilidade de transação.
A expectativa, segundo Anelize, é que a meta de arrecadação com esse tipo de acordo - estipulada em R$ 12 bilhões no Orçamento de 2024 – seja batida apenas com essas três negociações. “Imagino que com esses três editais a gente bata”, disse ela, reforçando que a cifra deverá ser superada.
As transações tributárias também compõem o pacote arrecadatório do ministro Haddad, que vem pedindo à PGFN e ao Fisco para que o calendário das negociações com as empresas seja acelerado, de olho no caixa do Tesouro Nacional.
‘Ruídos’ em Brasília adiam novos editais para agosto
Apesar do pedido do ministro, Anelize avalia que o momento é de dar um passo atrás e segurar os novos editais. Eram três as transações que tinham previsão de lançamento até julho e que ficaram para o segundo semestre: duas ligadas à base de cálculo do PIS e da Cofins, que são contribuições federais; e outra envolvendo disputas de corretoras e bancos com o Fisco após o processo de fusão da Bovespa com a BM&F, em 2008.
Ela justifica a decisão dizendo que há muitos “ruídos” no ar de Brasília, entre os quais as providências ligadas à tragédia no Rio Grande do Sul, o embate com o Congresso em torno da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios e julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo cifras bilionárias.
“Ouvi uma expressão e gostei: você tem de ouvir os sons. E o fato é que agora tem muito ruído”, diz a procuradora-geral. “Muito ruído vindo do Supremo, com julgamentos importantes em embargos de declaração. Tem o Congresso com medida provisória. A desoneração da folha que também deu muito ruído.”
“Então, sabendo que com esses três editais nós estamos muito perto de bater a meta e colaborar com esse resultado que o ministério está perseguindo, eu tenho mais tranquilidade de dizer: ‘Vamos com calma’”, afirma ela.
Dentre os julgamentos no STF, Anelize cita dois casos que envolvem grandes empresas. Um deles é uma disputa com os bancos em relação à incidência de PIS e Cofins em operações financeiras. A causa foi vencida pelo governo, mas houve embargo de declaração – ou seja, a apresentação de recurso, que agora está sendo analisado. Caso a União consiga encerrar o processo de forma favorável e executar carta-fiança e seguro-garantia, isso poderia render cerca de R$ 6 bilhões aos cofres da União, calcula Anelize.
Outro processo com possível impacto fiscal em 2024, mas pelo lado negativo, é o ligado ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), uma contribuição cobrada de empresas do agronegócio para financiar a Previdência. O caso se arrasta na Suprema Corte há mais de uma década e pode resultar em perdas de até R$ 20 bilhões na hipótese de derrota, projeta a PGFN. “É bem preocupante”, diz a procuradora-geral.
