Os bastidores das negociações na reta final de votação da reforma tributária revelam como a briga regional no Estado de Alagoas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e o clã do senador Renan Calheiros (MDB) acabou servindo de ponte para a redução das exceções dos setores contemplados com tratamento diferenciado na emenda constitucional aprovada na última sexta-feira e promulgada em sessão histórica do Congresso desta quarta-feira, marcada pela forte polarização política.
O corte nas exceções na última hora, apontam os especialistas, terá potencial para reduzir a alíquota dos dois novos tributos, o IBS (Estados e municípios) e a CBS (governo federal), criados pela reforma.
Lira, adversário de Renan deixou claro, nas tratativas finais, que não aceitaria que o setor de saneamento estivesse em nenhum regime simplificado beneficiado com tributação mais baixa.
No Senado, o saneamento havia sido incluído na lista de exceções pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), aliado e colega do mesmo partido de Renan Calheiros.
Por trás da disputa está a concessão à BRK dos serviços de água e esgoto na região metropolitana de Maceió (AL), em 2020, com um valor de outorga de R$ 2,009 bilhões. O certame foi o primeiro após a aprovação do marco do saneamento.
O governador do Estado na época era Renan Filho, filho do senador e hoje ministro dos Transportes de Lula. Como pano de fundo está a recente crise política provocada pelo afundamento de bairro em Maceió em razão da exploração de sal mineral pela Braskem.
Surpreendendo a todos que não esperavam que a Câmara fosse retirar as mudanças feitas por Braga, que promoveu um aumento das exceções, o relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, acabou atendendo Lira. Ele não só retirou o saneamento do regime específico – que terá regras próprias de tributação – mas também outros setores que haviam sido inseridos no Senado: concessões rodoviárias, empresas de aviação, de telecomunicações, microgeradores de energia elétrica e o setor da reciclagem.
Ribeiro, por outro lado, decidiu manter uma tributação menor para profissionais liberais, como advogados e médicos, com desconto de 30% sobre a alíquota-padrão do IVA. Uma bandeira do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, aos advogados.
Obviamente, Braga não gostou das mudanças, mas ficou em silêncio. E a reforma acabou sendo aprovada com um número menor de exceções graças à briga regional.
Agora, a negociação continua com o passo da regulamentação da reforma. De nada adiantará esse trabalho todo em torno da aprovação da emenda constitucional se a regulamentação sair torta. O ministro Fernando Haddad quer a segunda etapa da reforma tributária, da renda e patrimônio, para aumentar a arrecadação. Mas não pode descuidar da primeira etapa dos impostos sobre consumo até concluir sua regulamentação.
Haddad, sem querer ou querendo, deu o tom do que esperar: fez um apelo ao STF, afirmando que o Supremo será o “guardião da reforma”. O ministro sabe muito bem que haverá judicialização bem na hora que o Congresso estiver votando a regulamentação. Tema de 10 entre 10 advogados tributaristas do País.
