Para aprovar a reforma tributária, não vale tudo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aceitou botar mais dinheiro do governo federal no Fundo de Desenvolvimento Regional, com impacto nas contas públicas e comprometimento dos resultados futuros do novo arcabouço fiscal.
O aporte para o fundo que vai financiar os investimentos dos Estados para diminuir as desigualdades aumentou em R$ 20 bilhões (de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões) e tudo indica que os senadores estão prontos para aumentar a facada no governo. Dinheiro para o fundo é despesa na veia.
Esse é um ponto que tem sido pouco considerado nas análises técnicas da reforma, concentradas muito mais até agora no aumento das exceções que podem aumentar ainda mais o valor da alíquota-padrão dos dois novos impostos que serão criados sobre o consumo - a CBS, do governo federal, e o IBS, dos Estados e municípios.
Haddad aceitou porque Braga lhe disse que, sem o aumento, não haveria voto para aprovar a reforma. É difícil saber se essa conversa foi em tom duro ou o ministro cedeu sem lutar muito. Afinal, no passado, a reforma travou por conta do fundo.
Mas é preciso registrar que, até agora, ninguém apresentou uma fonte de financiamento de longo prazo para uma despesa da magnitude dessa conta de R$ 60 bilhões por ano.
Confrontado a apontar de onde virá o dinheiro para isso, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, fez a aposta no crescimento da economia no futuro - que formaria, ao longo dos anos, a poupança do fundo, que será permanente (sem data para acabar), reforçando que a previsão é que o aporte de R$ 60 bilhões por ano só acontecerá a partir de 2043.
Apostar no crescimento é uma saída sempre recorrente para justificar aumento de gastos. Como também é jogar a fatura para o futuro. É como se dissessem: “é só daqui a 20 anos, depois se resolve”.
A verdade é que o Orçamento brasileiro tem muitas vinculações atreladas às receitas. Portanto, é difícil imaginar que o aumento da arrecadação do incremento da atividade financie uma despesa dessa magnitude de R$ 60 bilhões.
Em outro fundo previsto na reforma, o de compensações das perdas aos Estados e municípios com a mudança da tributação, o primeiro aporte do governo já começa com R$ 8 bilhões em 2025. Ou seja, o futuro é logo ali. Está todo muito “guloso” nessa reforma. Quem segura a chave do cofre?
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