Pedido do governo ao STF para ‘despedalar’ precatórios pode custar caro para Haddad

Ministério da Fazenda entrou com ação no STF para alterar ‘PEC do Calote’ do governo anterior; outras pastas não embarcaram nessa solução

Pode custar caro para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter colocado na mesa agora uma proposta de solução via Supremo Tribunal Federal para o estoque bilionário acumulado de despesas não pagas com precatórios, criado pela “pedalada” da PEC do Calote.

A proposta de despedalada dos precatórios, antecipada pelo Estadão na segunda-feira, não foi bem articulada dentro do governo e muito menos no Congresso, onde os políticos fazem operação tartaruga — ou, melhor dizendo, paralisação das votações para pressionar, de um lado, por cargos e, de outro, por insatisfação com a ação do STF.

Boa parte dos técnicos do Ministério da Fazenda tem restrições à proposta da equipe de Haddad e da Advocacia-Geral da União de transformar a parcela de juros dos precatórios em despesa financeira — portanto, fora do cálculo de resultado primário das contas públicas.

O ministério do Planejamento e Orçamento, da ministra Simone Tebet, nem assinou o documento por não concordar com essa reclassificação e preferir outra alternativa para resolver o problema.

E, no Palácio do Planalto, também há muitos senões sobre o caminho adotado — uma prova que o modelo para despedalar não estava redondo.

Ministério da Fazenda, comandado por Haddad, tentou resolver problema dos Precatórios na Justiça; pasta do Planejamento e Orçamento, liderada por Simone Tebet, não assinou o documento Foto: Diogo Zacarias / ME

O Banco Central, que calcula o resultado das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais com base em parâmetros internacionais, também não concorda com a mudança. O presidente Roberto Campos Neto, que participou de audiência pública na Câmara, em conversa reservada com parlamentares reforçou que precatório é despesa primária e não pode ser classificada como financeira.

No Congresso, a proposta deu mais munição ao movimento de rebelião de lideranças da direita contra o que chamam de ditadura do STF. Justamente o Poder que Haddad escolheu para buscar um acordo para os precatórios, menos de dois anos depois de o Congresso ter mudado a forma de pagamento dessas despesas. Lideranças dizem que qualquer mudança deverá passar pelo Congresso.

Se é verdade o que diz o time de Haddad, de que a solução não foi apresentada para ajudar o governo a melhorar o resultado das contas públicas, ela não precisaria ter sido colocada agora. Ainda mais num momento tão difícil para o pacote de medidas tributárias avançar. Sem esse pacote, o cenário vai se complicando.