A área econômica do governo costura com o Congresso a aprovação do projeto que cria o marco legal das garantias para ajudar na redução dos juros nos financiamentos bancários para a compra de automóveis.
O marco é considerado um braço importante para dar suporte ao programa de barateamento dos preços de carros populares com incentivos tributários, anunciado há uma semana pelo vice-presidente Geraldo Alckmin sem os detalhes dos incentivos tributários envolvidos no novo socorro emergencial à indústria automobilística.
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A proposta simplifica o processo de busca e apreensão, torna-o extrajudicial (serviço que pode ser feito pelos cartórios e por empresa contratada pelo credor), autoriza os credores a constituir empresas especializadas em busca e apreensão, entre outras simplificações.
O projeto foi enviado ao Congresso no governo Bolsonaro, já foi aprovado na Câmara, mas enfrenta resistências. A principal delas, dos cartórios.
Para votar mais rápido no Senado, o governo pode fazer um acordo para vetar pontos de maior resistência do projeto depois de ele ser aprovado. Dessa forma, a proposta não precisaria retornar à Câmara para uma nova votação.
Entre esses pontos está a criação das IGGs (Instituições Gestoras de Garantia) para a gestão especializada de instrumentos de garantias móveis e imóveis. Os cartórios temem perder receitas e o Banco Central não tem simpatia pelas IGGs.
Outros dois pontos polêmicos são o fim do monopólio do penhor da Caixa Econômica Federal e o que trata da penhora dos chamados bens de família (único imóvel).
Na área econômica, a posição é que esse projeto pode ter papel mais relevante para os bancos reduzirem os spreads bancários e, em consequência, os juros dos financiamentos do que o corte do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dada a dificuldade de reaver o bem nos casos de calote do empréstimo.
Hoje, ainda há uma perna do processo que precisa passar pela Justiça. Na equipe econômica, o programa é tratado com cautela. A exigência de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para medidas que reduzem arrecadação é que tem segurado o ímpeto do setor por um grande pacote.
O ministro Fernando Haddad trabalha para uma solução que reduza o impacto fiscal do pacote, uma demanda direta do presidente Lula, e que, de tão sensível, está dando muita dor de cabeça para sair do papel. O clima é de barata-voa. Um vespeiro porque, quem tem bom senso, sabe que esse pacote é muito ruim. Mas com o mercado de vendas travado, não dá mais para voltar atrás. O programa, ainda não detalhado, foi lançado para aumentar as vendas e diminuir o estoque de carros novos nos pátios das montadoras.
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