A briga mais dura que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai travar nos próximos meses será com a base do PT em torno do cumprimento do piso constitucional que obriga o governo a destinar um porcentual mínimo de recursos para as áreas de Saúde e Educação.
O partido do ministro passou os seis anos de vigência do teto de gastos gritando que a regra criada pelo ex-presidente Michel Temer era uma afronta à regra constitucional que retirava recursos das duas áreas.
A razão: enquanto os dois pisos são atrelados à evolução da arrecadação, o teto de Temer corrigia o orçamento para a Saúde e Educação com base na correção do IPCA. O termo usado sempre foi o de congelamento de recursos.
Agora, Haddad está com um pepino nas mãos, que não se encerra com uma solução para 2023. O teto do governo Temer morreu assim que o presidente Lula assinou a lei do novo arcabouço. A consequência é que os pisos voltam a valer já em 2023, enquanto as regras do novo arcabouço entram em vigor, na prática, no ano que vem.
O governo se “esqueceu” de prever uma transição para os pisos ao longo deste ano. A justificativa oficial é a de que a expectativa inicial da equipe econômica é que a nova regra fiscal só seria aprovada no fim do ano.
O problema para Lula, Haddad e ministros da articulação política é que, para cumprir o que manda a Constituição, no caso da Saúde, o governo teria de aumentar em R$ 20 bilhões o Orçamento deste ano e, com isso, bloquear despesas.
Como explicar para o PT raiz que o governo não vai cumprir o que manda a Constituição na direção do que sempre brigou? Mais estranho é ver que uma proposta de redução da aplicação dos recursos da Saúde partiu do líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu.
Haddad fez uma consulta formal nesta sexta-feira ao Tribunal de Contas da União para descumprir o piso em 2023. Qualquer interpretação para não aplicar o piso cheio da Saúde, no entanto, vai precisar de um suporte legal.
O perigo para Haddad é se sentir confortável com o pedido sobre um tema constitucional, se o TCU já disse que não faz controle de constitucionalidade. O STF disse a mesma coisa sobre o TCU. O caso vai parar no STF, com certeza.
“Com a revogação do teto, o retorno da imediata e plena vigência dos pisos constitucionais em Saúde e Educação é juridicamente incontornável”, avisa a procuradora de São Paulo Élida Graziane, uma das maiores especialistas sobre tema no Brasil. O ringue está aberto.
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