Alguns dos acordos mais importantes feitos no governo Jair Bolsonaro foram os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) assinados entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras. O objetivo desses dois TCCs era reduzir o poder de monopólio da Petrobras nos segmentos de refino e de gás natural.
No primeiro, a Petrobras deveria vender 50% da sua capacidade de refino, ficando somente com as refinarias do eixo Rio-São Paulo. Foram vendidas apenas as refinarias da Bahia e de Manaus e a Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor). De relevante, apenas a refinaria da Bahia, que representa 14% do total da capacidade de refino da Petrobras.
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A venda das refinarias traria uma série de benefícios para a Petrobras, para o Brasil e para os consumidores. Para a Petrobras, seria o início de uma transição energética, reduzindo a sua participação numa atividade de alto risco ambiental e ficando com as refinarias de maior retorno econômico. Para o Brasil, atrairia novos investidores que modernizariam as refinarias e ao mesmo tempo poderiam reduzir as importações de combustíveis. Para o consumidor, o aumento da concorrência criaria um mercado mais competitivo que, ao final do dia, traria preços diferenciados e mais atrativos.
No caso do gás natural, o objetivo do TCC seria promover a desverticalização, retirando da Petrobras as atividades de monopólio natural que são o transporte e a distribuição. Foram vendidas a transportadora do Norte e Nordeste (TAG) e a do Sudeste (NTS), restando a transportadora Brasil/Bolívia (TBG). A Petrobras se desfez da Gaspetro, que possuía participação acionária em diversas distribuidoras, e também vendeu campos onshore, o que permitiria o surgimento de novos fornecedores de gás.
Com a chegada do novo governo, a Petrobras muda seu plano estratégico e propõe ao Cade rever os TCCs. A revisão seria suspender a venda de todos os ativos de refino e de gás natural previstos nos TCCs. A revisão dos TCCs não será nada trivial para o Cade, na medida em que o órgão da concorrência precisa manter a premissa de que, para um melhor desenvolvimento do mercado de refino e do gás natural, e também para a proteção dos consumidores, é necessária a construção de um mercado cada vez mais concorrencial. O Cade não pode e nem deve se deixar levar por aspectos meramente ideológicos e se basear em critérios técnicos como de índices de concentração. Afinal, o Cade é o guardião da concorrência.
Os regimes econômicos de monopólios, tanto públicos como privados, sempre serão prejudiciais a um melhor desenvolvimento de qualquer mercado e aos consumidores. Não faltam exemplos na literatura econômica mundial. E, no caso, o fortalecimento do monopólio da Petrobras é ruim para todos e um atraso para o Brasil.
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