BRASÍLIA – A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 16, com pedido para prorrogar até o dia 30 de agosto o prazo para um acordo a respeito da desoneração da folha de pagamentos. O prazo venceria no próximo dia 19, mas o Ministério da Fazenda e os senadores ainda não chegaram a um consenso sobre as fontes de compensação para financiar o benefício.
Na petição ao ministro Cristiano Zanin, relator do tema na Corte, a alegação é de que o projeto de lei que fixava as fontes de financiamento tinha previsão de ser levado à votação no último dia 10, “mas não foram concluídas as negociações com o Ministério da Fazenda a respeito das medidas de compensação”. Além disso, o pedido afirma que, com a chegada do recesso parlamentar, os trabalhos no Legislativo serão reduzidos.
“Desse modo, e não obstante o inegável progresso das negociações, a complexidade político-institucional do tema – que envolve minuciosa avaliação das medidas sugeridas pelo Congresso Nacional para a desoneração da folha de pagamento – aconselha a concessão de prazo adicional para a conclusão das tratativas”, afirma a petição.
Em abril, Zanin atendeu a um pedido do governo federal e suspendeu a desoneração. O argumento da AGU, acolhido pelo ministro, era de que o Congresso não apresentou os impactos fiscais da medida. Em maio, Zanin congelou os efeitos da liminar por 60 dias e manteve a desoneração até as partes chegarem a um acordo sobre as fontes de compensação da política.
Como Zanin está de recesso, o pedido deve ser analisado por um dos plantonistas da Corte. O vice-presidente Edson Fachin atua no plantão até hoje, e o presidente Luís Roberto Barroso volta amanhã.
‘Ou resolve ou não resolve’
O pedido de prorrogação já está no “script” do governo, que já havia anunciado que a votação havia ficado para agosto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relatou que a prorrogação não significa que o tema ficará sem solução.
“Não vota hoje. Ficou para 30 de agosto”, disse Wagner. Ao ser questionado sobre a negociação, afirmou: “Ou resolve ou não resolve; não vou ficar esticando a vida inteira”.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que, considerando o recesso e o início e reinício dos trabalhos em 5 ou 6 de agosto, os senadores terão três semanas para trabalhar sobre uma proposta a ser levada à votação até o fim do mês.
“Diante disso, preservando essa possibilidade de (os senadores) se debruçarem por mais tempo sobre a proposta, adiaremos para amanhã o projeto, com a possibilidade de adiarmos até 30 de agosto (a depender da decisão do Supremo)”, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado afirmou que, até que haja uma decisão da Corte sobre esse pedido de ampliação de prazo, o projeto de lei constará na pauta de amanhã do Senado.
Alternativas
Senadores propuseram como alternativa medidas que totalizariam uma receita de R$ 17 bilhões neste ano, o que inclui incentivos à repatriação de ativos que estão no exterior, uma espécie de Refis para multas aplicadas por agências reguladoras e a atualização de ativos do Imposto de Renda.
Inicialmente, a Fazenda alegou que a desoneração custaria compensar R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos em 2024, mas depois reduziu a projeção para R$ 18 bilhões. A pasta propôs como alternativa que haja uma elevação na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas, caso as medidas eleitas pelos senadores não alcancem a arrecadação necessária para financiar a desoneração da folha.
A partir do ano que vem, o programa começa a ser reduzido até 2027. Os senadores alegam que, diante disso, a arrecadação do governo não precisa ser alterada de maneira permanente mas que haja uma compensação provisória durante a vigência do programa.
O que é a desoneração da folha de pagamentos
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. No caso dos municípios, o benefício reduz a tributação de 20% para 8%.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política foi prorrogada até 2027 pelo Congresso Nacional, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, em entrevista ao Estadão, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do ano que vem. Segundo o Desonera Brasil, os 17 setores beneficiados empregam 9,3 milhões de pessoas, e criou 151 mil empregos nos dois primeiros meses do ano. O movimento menciona ainda que o salário médio nestes setores é 12,7% maior ao dos setores que não são desonerados, dados que comprovariam os benefícios da medida.
