BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um dos nomes fortes para suceder Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no comando do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apresentou uma emenda de última hora para ampliar o alcance do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica, que visa compensar eventual perda de arrecadação do Estado do Amazonas com a reforma tributária.
A emenda estende o fundo abastecido com dinheiro da União aos Estados da Amazônia Ocidental - que, além do Amazonas, inclui Acre, Rondônia e Roraima - e também ao Amapá. A proposta atende ao próprio Alcolumbre, que representa o Amapá, e aos interesses dos dois outros signatários principais: senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), ambos de Roraima.
A proposta também conta com o apoio de outros 24 senadores, como Tereza Cristina (PP/MS) e Ciro Nogueira (PP/PI). Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o regimento do Senado determina que as emendas ao texto sejam assinadas por, no mínimo, um terço dos membros do Senado (27 parlamentares).
Os senadores alegam que o fundo, como está previsto na PEC, criará uma “distinção injustificável” entre as Áreas de Livre Comércio (ALC) dentro e fora do Estado do Amazonas. Essas áreas estão localizadas em cidades de fronteiras internacionais, ao longo da Amazônia Ocidental, e contam com incentivos fiscais.
“Com tais alterações, o novo fundo de compensação e desenvolvimento garantiria paridade no tratamento entre a ZFM (Zona Franca de Manaus) e as ALCs na busca pela sustentabilidade e pela diversificação econômica e ambiental”, afirma o texto da emenda.
Os senadores ainda afirmam que “nada impediria que a lei complementar destinasse mais recursos ao Estado do Amazonas, dado o seu maior protagonismo entre os Estados com ALCs”.
O valor do fundo só será definido após a aprovação da PEC, por legislação complementar. No total, serão três grandes fundos bancados pela União com o objetivo de viabilizar a reforma tributária.
No caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), os aportes anuais chegarão a R$ 60 bilhões. Já o Fundo de Compensação, que vai vigorar até 2032, terá aportes de até R$ 32 bilhões. A PEC não estabelece medidas compensatórias para esses novos gastos.
