Em meio a críticas tanto de empresas aéreas quanto de entidades de defesa do consumidor, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) propôs em março mudanças nas regras que regem o transporte aéreo de passageiros no Brasil. Com novas definições sobre bagagem e assistência ao passageiro, a Anac classifica as medidas como uma “nova onda de desregulamentação” do setor, que viabilizaria uma maior diferenciação de serviços entre as empresas aéreas e a entrada de empresas “low cost” no mercado brasileiro, aos moldes das europeias Ryanair e Easyjet.
As principais mudanças propostas pela Anac referem-se ao fim de franquia de bagagem, limitação da assistência ao passageiro em caso de problemas meteorológicos e novas regras para reembolso e transferência de bilhetes.
O superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, diz que a agência se espelhou em mercados mais maduros e entende que a desregulamentação permitirá que o passageiro escolha entre diferentes serviços. “Alguns setores da sociedade entendem que a desregulamentação é uma retirada direitos do consumidor. Mas, na verdade, isso trará novos serviços, como os voos low cost.”
Para as empresas, a Anac deveria fazer uma desregulamentação mais abrangente e fiscalizar apenas a segurança e regularidade dos voos, deixando as regras como bagagem, reembolso de passagem e marcação de assento a cargo das empresas. “Avançamos por etapas. A abertura maior do mercado é uma tendência, mas sua implementação exige tempo e mudança de cultura”, afirmou Catanant.
As novas regras serão debatidas em audiência pública até o dia 2. Em seguida, os técnicos da Anac vão propor uma resolução e submeter à aprovação da diretoria da agência, a quem cabe a decisão final. A expectativa é que a decisão final saia em cerca de três meses.
Bagagem. A proposta da Anac é aumentar o peso da bagagem de mão de 5kg para 10 kg e deixar as empresas livres para cobrar – ou não – pela bagagem extra despachada. O superintendente da Anac afirma que o fim da franquia de bagagem reduzirá o valor da passagem aérea para quem não leva mala. “Hoje não é gratuito. O preço está embutido na passagem e todos pagam, levando ou não uma mala. A experiência internacional mostra que a preço cai se o serviço for desagregado” ressaltou.
As entidades de defesa do consumidor não concordam com a Anac. “Não há garantia de que o preço vai baixar. Se não cair, ocorre na prática um aumento injustificado de preço para quem viaja com mala”, disse Claudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Já as empresas aéreas concordam com a Anac sobre o fim da franquia de bagagem, mas criticam o cronograma definido pela agência. A Anac propõe uma mudança gradual até 2018. “Queremos implementação imediata”, disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz.
Polêmica. Outra novidade é a criação de uma regra que permite a transferência de titularidade da passagem, decisão que recebeu críticas de empresas, entidades do consumidor e especialistas em direito aeronáutico ouvidos pelo Estado. “Isso deve gerar um mercado secundário. Muitas pessoas podem comprar, por exemplo, passagem para o Rio no Ano Novo para revender. Vamos ter cambistas nos aeroportos”, disse Guilherme Amaral, sócio de Direito Aeronáutico do ASBZ Advogados.
Outro ponto polêmico proposto pela Anac é o limite de 24 horas à assistência ao passageiro em caso de atraso de voos em situações de “força maior”, ou seja, problemas alheios às empresas, como chuvas. A regra atual prevê que as empresas ofereçam alimentação e acomodação aos passageiros até que o voo seja regularizado.
“Isso prejudica o consumidor. É um direito adquirido que está sendo revogado”, afirma a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci. Para ela, o atraso de um voo por problemas meteorológicos ou falhas nos aeroportos são um risco do negócio e devem ser incorporados pelas empresas.
Já a Abear alega que a exigência mantém uma distorção em relação à regulação internacional e impõe custos às empresas que são repassados no preço da passagem. Nos EUA, as empresas não pagam nada ao passageiro em caso de atrasos por problemas meteorológicos.
“A Anac propôs um caminho do meio. Não é uma solução radical, como a do mercado americano, mas não impõe um custo indefinido para as empresas em situações de ‘força maior’”, disse a advogada Ana Cândida Carvalho, do TozziniFreire.
ENTENDA A MUDANÇA
Bagagem O peso da bagagem de mão sobe de 5kg para 10 kg. A Anac libera as empresas a cobrar pelo despacho de bagagem a partir de 2018. Hoje todos os passageiros têm o direito de despachar até 23 kg de bagagem em voos nacionais. Assistência ao passageiro A Anac limita a 24 horas o prazo em que as empresas aéreas devem dar assistência ao passageiro, como alimentação e hospedagem, em caso de atrasos e cancelamentos de voo por motivo de “força maior”, como fatores climáticos. Hoje as empresas devem prestar assistência até que o problema seja resolvido. Bilhete A Anac libera a transferência de titularidade da passagem de um usuário para outro e determina o reembolso integral do valor da passagem se o cliente desistir da compra em até 24 horas.
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