O Congresso Nacional revogou o seguro obrigatório de veículos automotores terrestres. O antigo Danos Pessoais Causados Por Veículo Automotor Terrestre (DPVAT) foi extinto no Governo Bolsonaro. Em maio deste ano, o Congresso aprovou o Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), com a missão de substituir o seguro anterior. Depois de sancionado pelo presidente da República, começaram as divergências entre alguns Estados e a União.
Capitaneados pelo Estado de São Paulo, Estados relevantes pura e simplesmente declararam que não iriam cobrar o novo seguro. A batata quente caiu nas mãos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que decidiu que os proprietários de veículos deveriam entrar no site da Caixa e providenciar o pagamento. Em outras palavras, um assunto que começou mal, ficou pior ainda, sendo que, para completar, não se tinham os valores do seguro.
O SPVAT não é um seguro. É um fundo criado pelo governo para fazer frente a acidentes de trânsito, gerenciado pela Caixa Econômica Federal. A Caixa não é seguradora, assim, não poderia administrar um seguro. De acordo com a lei, apenas seguradoras podem operar seguros. Além disso, a Caixa mostrou, nos últimos anos, quando ficou com a gestão do DPVAT, que não tem condições de operacionalizar o seguro obrigatório de veículos, causando perdas importantes para milhares de famílias de vítimas de acidentes de trânsito que não receberam suas indenizações.
Podem dizer o que quiserem a favor ou contra, o fato é que desde a década de 1960 o Brasil sempre teve um seguro obrigatório para acidentes de trânsito. Mais do que isso, a verdade é que o DPVAT, especialmente após a criação da Seguradora Líder, atendia as necessidades das quase quatrocentas mil vítimas anuais de acidentes de trânsito, indenizando adequadamente os casos de morte, invalidez permanente e despesas hospitalares.
Havia uma discussão se o seu capital era adequado. Tomando por base o cálculo para determinação do capital do seguro de vida em grupo oferecido pelas empresas aos seus funcionários, pode-se dizer que sim. O capital do DPVAT equivalia mais ou menos a doze salários mínimos, ou seja, adotava o mesmo múltiplo salarial dos seguros de vida.
O desenvolvimento do SPVAT foi um desastre, começando pela ideia absurda de entregar sua gestão para um banco público com foco no financiamento habitacional. Da forma como foi aprovado, deixou de ser um seguro privado para se transformar numa fonte de arrecadação compulsória, administrada por um banco e não por uma seguradora.
A revogação votada pela Câmara foi ratificada pelo Senado. Quem sabe seja um bom momento para o mercado retomar uma discussão da maior importância. O Brasil é um dos campeões mundiais de vítimas de acidentes de trânsito. Nós não podemos ficar sem um seguro obrigatório de acidentes de trânsito que indenize as quase 400 mil famílias que precisam dele para tocarem suas vidas.
É hora de desenhar um novo modelo de seguro obrigatório, eventualmente baseado nos seguros de responsabilidade civil de veículos adotados pelos países europeus. Com certeza todos teriam muito a ganhar.
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