Apesar do avanço, Reforma Tributária ainda não é ideal para setor de saúde

Embora seja fundamental para o País, a reforma tributária poderá trazer dificuldades ao setor da Saúde caso o texto da regulamentação permaneça como está tramitando no Congresso Nacional. Essa é a avaliação da Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), que congrega 180 empresas, entre fabricantes, importadores e distribuidores, responsáveis por cerca de 65% do mercado de equipamentos e dispositivos médicos no Brasil.

“Uma das características mais marcantes do nosso segmento é a transversalidade. Estamos ligados a todas as áreas da Saúde e participamos de todas as etapas da vida das pessoas”, descreve o presidente executivo da Abimed, Fernando Silveira Filho. “Por conta dessa transversalidade, qualquer elemento que traga aumento da carga de impostos ou insegurança jurídica afeta também os outros setores da Saúde, tanto no campo público quanto no privado.”

A entidade está empenhada em apresentar e defender suas propostas de ajustes sobre o modelo de tributação estabelecido pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. “Temos encontrado receptividade nas conversas com representantes do Poder Legislativo. Há o entendimento de que estamos falando de um setor essencial à vida das pessoas e com grande potencial de desenvolvimento econômico, fatores que justificam um tratamento diferenciado na reforma tributária”, diz Silveira. O setor da Saúde responde por 9,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Essencialidade reconhecida

O executivo da Abimed considera que o setor da Saúde teve sua essencialidade reconhecida no texto em trâmite, conforme preconiza a Emenda Constitucional 132/2023. “O que precisa ser feito agora é dar completude a isso, tangibilizar de maneira prática e econômica essa essencialidade”, ele avalia.

Uma das propostas é que a redução de alíquota de 60% seja aplicada automaticamente a todos os dispositivos médicos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e não apenas a uma lista parcial, conforme previsto no texto atual. “Estamos falando de um universo próximo a 100 mil produtos registrados na Anvisa, com acréscimos frequentes por conta das inovações tecnológicas. O critério de lista precisaria de atualização constante para que não se transforme em um item precário de decisão, contrariando o espírito de simplificação que guia a reforma tributária”, descreve Silveira. A ideia da lista, acrescenta ele, necessita ser substituída por outros mecanismos mais céleres.

Esse ajuste aproximaria o Brasil de uma prática corrente nas principais economias do planeta. Em pelo menos 20 dos 34 países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com as economias mais desenvolvidas, as alíquotas são diferenciadas ou zeradas para viabilizar a ampliação do acesso a atendimento e a tecnologias de ponta.

Há também a preocupação de evitar insegurança jurídica, o que pode levar à retração dos investimentos no setor da Saúde. Um dos pontos vulneráveis nesse sentido é o risco de dupla incidência tributária em operações que envolvam mais de uma etapa – o envio de um equipamento em comodato e sua compra definitiva, por exemplo. Outro é que a lei faculta a Estados e municípios a definição dos seus tributos para a composição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e não há ainda uma referência clara das alíquotas que serão praticadas. A entidade pede também a definição de mecanismos automáticos para evitar a cumulatividade do IBS com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e que os créditos gerados sejam compensados rapidamente, no prazo máximo de 60 dias.

Caminhos do crescimento

“O eventual aumento da carga de impostos representaria uma pressão adicional à sustentabilidade do setor da Saúde, que já vinha enfrentando uma série de dificuldades”, alerta Giovanni Cerri, professor titular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), presidente do InovaHC (centro de inovação do Hospital das Clínicas) e do Instituto Coalizão Saúde (Icos), organização de caráter propositivo que reúne toda a cadeia do setor. Essas dificuldades incluem o desequilíbrio decorrente da pandemia de covid-19, o envelhecimento da população, os custos da inadequadamente chamada “inflação médica” – sempre acima da inflação regular – e a judicialização dos planos de saúde, entre várias outras.

Cerri reforça que o desejado crescimento da Saúde no País, necessário para que mais pessoas tenham acesso aos tratamentos, aos cuidados e às tecnologias, passa pelo esforço de todo o setor por maior eficiência, mas também, obrigatoriamente, pela redução dos custos e pelo aumento da segurança jurídica. “E não estamos falando de uma questão que é mais importante para a saúde pública ou para a privada, pois tudo está interligado. Se os custos dos planos aumentarem por conta da carga de impostos, muitas pessoas terão dificuldade de acesso aos planos de saúde, o que pressionará ainda mais o Sistema Único de Saúde”, ele projeta. “É por isso que a reforma tributária não pode, de forma alguma, impactar negativamente um setor tão essencial.”

Saiba mais:

Sobre dispositivos médicos

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/produtosparasaude/conceitos-e-definicoes#:~:text=Dispositivo%20M%C3%A9dico%20(Produto%20M%C3%A9dico)&text=f)%20fornecimento%20de%20informa%C3%A7%C3%B5es%20por,15%20de%20setembro%20de%202022

Sobre a Abimed

https://abimed.org.br/institucional/

Sobre a reforma tributária

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/12/20/congresso-promulga-reforma-tributaria

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria