BRASÍLIA – O governo irá manter no novo arcabouço fiscal exceções à nova regra que hoje são permitidas pelo teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais -- diferentemente do que havia sido anunciado anteriormente pelo Ministério da Fazenda. Mas os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não poderão receber capitalização fora do limite de gastos.
As despesas com as demais capitalizações que eventualmente o governo venha a fazer ficarão de fora do limite de gastos, previsto no novo arcabouço fiscal, que será enviada pelo governo federal ao Congresso nesta terça-feira, 17.
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A informação publicada pelo Estadão foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Passa mais segurança de que queremos regra mais ajustada”, disse o ministro. “O que é constitucional fica fora da regra de gasto. Mas decidimos colocar a capitalização de empresas financeiras dentro da regra para evitar especulação, porque era um rumor que estava causando ruído no mercado e resolvemos acabar com ruído, colocando regra explícita de que capitalização de instituição financeira, que nem está nos nossos planos, entra na regra.”
Segundo apurou o Estadão, a “blindagem” a instituições financeiras foi uma demanda do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado.
Hoje, pelo atual teto de gastos – que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação – os aportes da União às estatais ficam de fora da regra, ou seja, as despesas não são contabilizadas no espaço de gastos permitido pelo teto.
Esse mecanismo foi muito criticado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e foi considerado como um erro até pelos formuladores da regra, criada no governo Michel Temer.
Também ficarão de fora da nova âncora fiscal, como previsto hoje no teto, crédito extraordinário (usados em casos emergenciais, como calamidade pública) o piso da enfermagem e os recursos do Fundeb.
Pelo arcabouço, as despesas podem crescer entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação por ano, restritas a 70% da variação do crescimento das receitas. Como antecipou o Estadão na semana passada, não serão consideradas como parâmetro para a regra de gastos do arcabouço receitas extraordinárias, como arrecadação com concessões, royalties e dividendos.
Em entrevista ao Estadão, há duas semanas, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, tinha afirmado que as capitalizações de estatais estariam dentro da nova regra de controle de gastos.
