BRASÍLIA – As três novas exceções ao limite de gastos do arcabouço fiscal, aprovadas pelos senadores, somam R$ 73 bilhões fora da trava de despesas da nova regra para controle das contas públicas. O cálculo é da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e leva em consideração os valores referentes a 2023 (veja mais detalhes abaixo).
A cifra se aproxima do piso de investimentos previsto no arcabouço para este ano, perto de R$ 70 bilhões, e do valor reivindicado pelos governadores – R$ 75 bilhões – para o aporte do governo federal ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), um dos pilares da reforma tributária – e que também ficaria fora do novo teto.
O relator do texto na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou ao Estadão que defende a reversão das mudanças realizadas pelo Senado e a retomada do texto aprovado pela Casa. “Por mim, voto o texto aprovado pela Câmara, mas levarei a decisão aos líderes e ao presidente Arthur Lira”, afirmou.
Segundo Cajado, superada a votação do projeto que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), proposta que está trancando a pauta da Câmara, o marco fiscal será a prioridade.
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O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirma que as mudanças no texto não foram amplamente discutidas com os deputados – os quais, segundo ele, acabaram se desgastando para aprovar um arcabouço mais rígido.
“A Câmara fez um esforço para atender ao arcabouço fiscal pela forma proposta pelo ministro da Fazenda, por entender a necessidade de o País ter estabilidade fiscal. O Senado abriu mais, sem discutir o mérito com os deputados. Vamos ver agora qual será a posição do governo”, disse ao Estadão.
O impacto de R$ 73 bilhões, calculado pelos técnicos da Câmara, leva em consideração três novas exceções ao teto que foram incluídas no Senado Federal. Veja quais são:
Fundeb
A complementação do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), estimada em cerca de R$ 40 bilhões em 2023. Atualmente, o Fundeb está fora do teto de gastos. Pelo texto aprovado na Câmara, o fundo estaria dentro da nova trava, mas o teto cresceria à medida que a complementação da União avançasse.
Parlamentares da bancada da educação alegam, no entanto, que, como a complementação ao fundo está vinculada à receita dos Estados, sempre que a arrecadação estadual avançar mais do que o teto, haverá aperto de outras despesas. Calcula-se que, em 2024, isso já vai significar uma limitação da ordem de R$ 4,7 bilhões, caso a regra da Câmara seja retomada.
Fundo Constitucional do DF
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), projetado em R$ 23 bilhões. Hoje, o repasse da União ao fundo é vinculado à variação da Receita Corrente Líquida (RCL). Ou seja: quanto mais a União arrecada, maior é a transferência. Pelo texto aprovado na Câmara, o repasse passaria a ficar dentro das limitações do novo teto. Cresceria, portanto, até 2,5% acima da inflação, deixando de ser atrelado à RCL.
Senadores do DF, no entanto, pressionaram pela retirada do fundo da nova trava, alegando que a mudança levaria a uma perda bilionária nos cofres da capital, o que impactaria serviços de segurança, educação e saúde. Cálculos feitos pela equipe do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apontam que, caso a nova regra já estivesse em vigor, o valor do FCDF passaria dos atuais R$ 23 bilhões, em 2023, para R$ 16,4 bilhões (considerando a correção pelo teto de 2,5% acima da inflação estipulado pelo arcabouço) ou R$ 11,3 bilhões (pelo piso de 0,6% acima da inflação).
Ciência, tecnologia e inovação
Despesas na área de ciência, tecnologia e inovação, estimadas em cerca de R$ 10 bilhões em 2023. Atualmente, não existe esse tipo de exceção no teto de gastos atual.
