BRASÍLIA – Minutos após receber das mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira, 18, o projeto de lei complementar (PL) do arcabouço fiscal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL) disse que o texto pode ser votado na Casa até o dia 10 de maio.
A declaração do parlamentar foi feita no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e foge do protocolo adotado por ele de comentar as questões relativas ao governo na Casa em que preside.
“Não é o presidente que determina a aprovação ou não. Ele (presidente) somente vai fomentar as discussões, facilitar o debate e pautar o debate no tempo adequado. Nós temos um compromisso e um desafio muito grande de discutir a reforma tributária no primeiro semestre”, disse Lira. “É importante que nós tenhamos o arcabouço e todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes da reforça tributária. Portanto, a gente tem prazo. Se nós pudermos cumprir o prazo até o dia 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem e dá um debate tranquilo no tema.”
O presidente da Câmara havia prometido concluir as discussões sobre o arcabouço na Casa em apenas quinze dias. Ao lado de Lira nesta terça, Haddad afirmou que deseja ter o projeto aprovado pelo Senado ainda no primeiro semestre deste ano para avançar nas discussões sobre a reforma tributária e elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem.
Lira ainda afirmou que a nomeação do relator do projeto deve ocorrer na próxima quarta-feira, 19, e o nome do escolhido não deve surpreender. Como mostrou o Estadão, os principais parlamentares cotados para relatar o texto na Câmara são os deputados Fernando Monteiro (PE) e Arthur Fufuca (MA), ambos do PP, partido de Lira. Questionado se a escolha de um relator de fora da base do governo Lula deve afetar a tramitação do projeto, o presidente da Câmara apenas ironizou e disse que os parlamentares trabalharão para aprovar a medida.
“Nossa confiança é plena. Nós teremos um bom resultado, uma boa lei, que servirá de base para outras medidas que se seguirão e aí a gente vai ter a ajuda de todos. Uma compreensão sempre muito transparente do que vai ser tratado, como uma antessala da reforma tributária”, disse Lira.
Segundo o presidente da Câmara, as medidas complementares ao arcabouço para ampliar a arrecadação devem facilitar a aprovação da reforma tributária e antecipar discussões nessa área. “(A reforma tributária) é outra questão nacional e outros interesses vão dificultar ou facilitar (a aprovação). Vai depender da nossa competência em votar um arcabouço justo e das medidas saneadoras que sirvam de alicerce para ele”, disse Lira.
O PL do arcabouço fiscal foi divulgado pelo Ministério da Fazenda às 15h40 da tarde. Menos de uma hora depois, Lula e Haddad entregaram o texto nas mãos de Lira e do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O plano inicial do governo era fazer a apresentação do projeto logo após a reunião conduzida por Lula com governadores, prefeitos e chefes de Poderes para tratar da escalada de violência nas escolas, mas a ideia foi abondada pois Lira estava retornando a Brasília no horário e não pode comparecer ao evento.
Participaram da reunião, além de Lula, Haddad, Veneziano e Lira, o vice-presidente Geraldo Alckimin (PSB), os ministros Rui Costa (PT), da Casa Civil, Simone Tebet (MDB), do Planejamento, Alexandre Padilha (PT), das Relações Institucionais e o secretário executivo da Fazenda, Gabriel Galípolo. Também estiveram presentes os líderes do governo na Câmara, Guimarães, no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Redes-AP).
O encontro ocorreu a portas fechadas. Nem mesmo fotógrafos da imprensa puderam entrar na sala para registrar a entrega do projeto, que figura até o momento como a maior iniciativa do governo encaminhada ao Congresso.
Arcabouço e arrecadação
O texto do novo marco fiscal contém sete páginas e dez artigos com os limites da margem de crescimento das despesas acima da inflação, entre 0,6% (piso) e 2,5% por ano. O projeto também estabelece limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Defensoria Publica.
Diferentemente do apresentado inicialmente pela equipe econômica, o projeto não inclui as trajetórias de metas fiscais de resultado primário das contas públicas anunciada pelo ministro Haddad: 0% em 2024; 0,5% 2025 e 1% em 2026, último ano do governo Lula. Essa informação antecipada pelo Estadão na semana passada e causo preocupação entre os operadores da Bolsa de Valores.
Ao comentar o texto após a entrega aos presidentes do Congresso, Haddad não soube estimar o nível de crescimento das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) que o arcabouço permitirá a partir de 2024. Para ampliar as receitas, o governo Lula pretende agora minimizar o atual patamar de renúncia fiscal do País. “Cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa passando fome”, afirmou.
“Nós temos 600 bilhões de renúncia fiscal no orçamento federal. Nós estamos querendo rever um quarto dessa renúncia para garantir a sustentabilidade fiscal do País. É algo que já está na agenda desse País há muitos anos”, disse Haddad.
Horas antes da divulgação do texto do arcabouço fiscal, Haddad teve de recuar da proposta de taxar compras de e-commerce entre pessoas físicas no valor de até US$ 50 dólares. O governo agora fala em arrecadar nessa área por meio de medidas administrativas que minimizem o contrabando e as tentativas de burlar a receita federal. O ministro da Fazenda disse ter oito meses para encontrar essa solução que permita ampliar as receitas.
“O que estamos contra é a um grupo econômico que não gera um imposto de trabalho no Brasil concorrendo em situações extremamente vantajosas em relação aos outros portais e ao comércio em geral”, afirmou o ministro.
Haddad disse que vai encaminhar na semana que vem projeto do voto de minerva do Conselho de Administração de recursos Fiscais (Carf) por meio de lei ordinária e com pedido de urgência para atender. “Semana que vem, outras medidas vão chegar (ao Congresso).”
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