O texto do relatório do arcabouço fiscal - que deve ser apresentado até quinta-feira, 11 - precisa resolver pontos importantes para tornar a regra mais forte, de acordo com economistas ouvidos pelo Estadão.
De forma geral, são dois os pontos de atenção:
- A falta de punição para o caso de descumprimento das metas fiscais;
- O elevado número de exceções contemplado pelo arcabouço - e a possibilidade de inclusão de mais itens.
“No caso do não cumprimento, falam em colocar alguns outros gatilhos. Isso é positivo, porque você consegue garantir uma contenção maior da despesa. Eu acho que a questão é que a proposta não responsabiliza as pessoas. No caso do não cumprimento do resultado primário, não há qualquer tipo de responsabilização”, afirma Claudia Moreno, economista do C6 Bank.
Na proposta enviada ao Congresso, o projeto de lei determinou que o presidente da República explique os casos de descumprimento das metas fiscais, mas retira a responsabilização por não cumprimento que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também fez com que o contingenciamento não fosse mais obrigatório. A proposta ainda trouxe 13 exceções. Permite, por exemplo, despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras. (Veja a lista completa ao fim da matéria)
“Talvez, precise, de fato, ter algum gatilho que crie uma restrição ao governo, de não aumentar a despesa obrigatória acima da inflação, não poder conceder reajuste, criar algum constrangimento maior, porque essa punição acaba sendo muito fraca”, afirma Tiago Sbardelotto, economista da XP.
Sem dar muitos detalhes do texto final, o relator do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse que já conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O parlamentar afirmou que as propostas sugeridas foram bem recebidas por Haddad.
“Um bom aperfeiçoamento seria limitar um pouco mais o conjunto de despesas que estão fora do teto. São 13 exceções. Algumas fazem sentido, mas tem uma exceção para o custeio do piso de enfermagem e, a meu ver, ela não faz sentido”, diz Sbardelotto.
Sem consenso
A proposta de arcabouço fiscal não é um consenso entre os economistas. Desde que foi apresentada pelo Ministério da Fazenda, recebeu críticas e elogios.
“Eu não gosto da proposta. Eu acho que teria sido mais razoável ter feito ajuste no teto (de gastos)”, afirma a economista Zeina Latif. “Está se gastando muita energia em uma proposta que não é coisa simples, é bem complexa, tanto que existe um debate entre os economistas. A proposta está saindo de um jeito em que não se consegue ter a necessária previsibilidade da trajetória de despesas e, obviamente, da própria dívida”, afirma Zeina.
No texto do arcabouço fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda, o projeto prevê que o crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do avanço das receitas. As despesas vão seguir também outro parâmetro. Terão um crescimento real (acima da inflação), de 0,6% a 2,5% ao ano.
A nova regra ainda estipula metas de resultados primários para as contas públicas, que terão um limite de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos. A promessa do governo é zerar o resultado primário já em 2024.
Se o governo não conseguir cumprir o piso da meta, as despesas só poderão crescer 50% da variação da receita, em vez de 70%.
“Um ponto grande de atenção é o que pode ser revertido no enfraquecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A questão do contingenciamento (não ser mais obrigatório) é um elemento importante”, diz Zeina.
As 13 exceções ao limite de gastos
- Despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes
- Despesas para créditos extraordinários
- Despesas com transferências para Estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem
- Despesas com transferências constitucionais
- Despesas das universidades públicas federais e instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC
- Despesas com hospitais públicos federais
- Gastos com o pagamento de precatórios
- Despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições
- Gastos relacionados com projetos socioambientais
- Despesas relativas a doações para mudanças climáticas
- Despesas com o aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
- Despesas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes
- Despesas com recursos transferidos pelos Estados e municípios para a União e que sejam destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia
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