BRASÍLIA – Com ajustes de última hora, o governo finalmente encaminhou ao Congresso o projeto de lei de um novo arcabouço fiscal para as contas públicas. Foram três meses até a apresentação das linhas gerais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de março, e mais 18 dias de negociação dos detalhes do texto final de sete páginas e dez artigos.
A equipe conseguiu blindar o texto com pontos que dificultam mudanças para abrir espaço para ampliar despesas, mas perdeu a batalha na tentativa de retirar da lista exceções hoje previstas no teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais federais, e evitar erros do passado – como aporte bilionário numa estatal da Marinha no governo Bolsonaro. Essa era a intenção inicial da equipe de Haddad.
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Ao todo, o governo incluiu no texto 13 exceções. No anúncio inicial do desenho da regra, o Ministério da Fazenda divulgou apenas que as despesas do Fundeb e do piso da enfermagem não estariam sujeitas ao limite do teto.
Na reta final, houve a decisão de que os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não podem receber capitalização fora do limite de gastos, como mostrou o Estadão. Ou seja: esses aportes ficam sujeitos à regra. Esse ponto desagradou os integrantes dos partidos de esquerda.
A “blindagem” a instituições financeiras, segundo apurou o Estadão, foi um pedido do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado.
As 13 exceções ao limite de gastos
- despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes
- despesas para créditos extraordinários
- despesas com transferências para Estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem
- despesas com transferências constitucionais
- despesas das universidades públicas federais e instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC
- despesas com hospitais públicos federais
- gastos com o pagamento de precatórios
- despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições
- gastos relacionados com projetos socioambientais
- despesas relativas a doações para mudanças climáticas
- despesas com o aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;
- despesas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes
- despesas com recursos transferidos pelos Estados e municípios para a União e que sejam destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia
Recepção da nova regra
O projeto obriga o presidente da República a explicar os casos de descumprimento das metas fiscais, mas retira a responsabilização por não cumprimento da meta que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento de despesas ficou opcional.
Esses pontos não foram bem recebidos pelo mercado. “Há perda de ‘enforcement’ (força) para a regra, não é positivo”, avaliou Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e economista da ASA Investments. Segundo ele, a decisão de tornar o contingenciamento opcional não impõe mais nenhum tipo de esforço para Poderes e órgãos entregarem o resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida) prometido.
Para o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, o novo arcabouço se caracterizou como mais expansionista, principalmente porque a nova regra já parte de um base alta de despesas deste ano após a aprovação da PEC da Transição. Segundo ele, o crescimento real das despesas em 2024 acabará ficando em cerca de 2,1%, ao invés do que se esperava – um pouco abaixo de 1%, com o modelo que o governo utilizou para fazer a correção monetária do limite de gastos.
“Confirma o viés mais expansionista da política fiscal para frente, vai demandar um esforço de receita. A despesa está aí, é um crescimento importante, e a receita é incerta”, disse ele.
Pelo texto do arcabouço, a variação da receita será medida, em termos reais (acima da inflação), até junho do ano anterior, com base na inflação acumulada até junho, enquanto a correção monetária somada a essa variação real será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções do governo contidas na proposta orçamentária para julho a dezembro.
Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, o governo precisa considerar, no limite, a inflação mais próxima da realidade para controlar as despesas do ano seguinte. “Não tem como fugir de uma projeção. Isso não tem problema algum. Estão vendo pelo em ovo. Até porque, se formos pensar dois minutos a mais, vamos chegar à conclusão de que, se houvesse esse maquiavelismo todo, o que fazer quando a inflação apresentasse o movimento oposto, prejudicando o espaço fiscal prospectivo?”, rebateu ele sobre as avaliações de que o governo fez um modelo para pode gastar mais no ano que vem.
Segundo ele, as exceções à regra de gastos do arcabouço representam cerca de 20% do total de gastos do governo, incluindo as transferências.
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