BRASÍLIA - O relator do projeto do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), aumentou a lista de despesas que ficam fora do limite de gastos da nova regra. De última hora, ele excluiu do novo teto os gastos com ciência, tecnologia e inovação. Se o novo arcabouço estivesse valendo neste ano, por exemplo, seriam R$ 7,3 bilhões a mais fora do teto -- o orçamento de Ciência e Tecnologia para 2023.
Além desses gastos, Aziz deixou de fora as despesas do novo teto de gastos o Fundeb (voltado para a educação básica) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, mudanças que já tinham sido anunciadas por ele.
No parecer, divulgado no final da manhã, o senador disse que considerou “oportuno e essencial” acolher a proposta da emenda ao texto apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para excluir dos limites de gastos de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) também as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
“Essa área evidentemente precisa ser protegida uma vez que contempla ações necessárias ao desenvolvimento econômico e social do País, e representa as pretensões de uma sociedade que olha para o futuro e deseja garantir crescimento e progresso para as futuras gerações”, diz o relator no parecer.
Em 2023, as despesas previstas na “função Ciência e Tecnologia” do Orçamento autorizadas são de R$ 7,3 bilhões. O governo já empenhou R$ 3,9 bilhões e pagou R$ 2,033 bilhões. De 2010 a 2022, as despesas pagas nessa função oscilaram entre R$ 3,6 bilhões (2021) e R$ 5,8 bilhões (2014).
O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a exclusão de ciência e tecnologia não representa uma elevação expressiva de gastos do governo. “Estamos falando de filinagrana, de recurso pequeno. Não estamos falando de coisas substanciais”, disse.
A exclusão não fez parte de acordo com o governo, nem com o Ministério da Fazenda. Fontes da equipe econômica dizem, sob reserva, que a mudança está sendo avaliada e representa um “precedente ruim”, pois pode abrir a porta para que outros setores tentem a exclusão do limite de gastos da nova regra.
No campo político, porém, ainda que não tenha agradado às lideranças governistas no Senado, segundo Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o Planalto não pretende transformar o tema numa queda de braço por ter pressa na aprovação do arcabouço.
“Para o governo, a prioridade é ter uma regra fiscal o quanto antes”, disse Randolfe. “O governo não fará questão nenhuma disso. Para o governo, a prioridade é o texto, com ou sem essas alterações do Senado, ser apreciado o quanto antes.”
A votação do arcabouço na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, primeira etapa antes de ser levada a plenário, foi interrompida por um pedido de vista do PL e só deve ser concluída nesta quarta-feira, 21.
Novo Comitê
O parecer do relator inova ao criar o Comitê de Modernização Fiscal, com a finalidade de aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas.
Os seus representantes terão de se reunir uma vez por ano para aprovar o plano de trabalho e o relatório de atividades. O Comitê não possui caráter deliberativo e será composto por um representante dos ministérios da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).
O Comitê terá como objetivo de melhorar a governança para aumentar a qualidade da despesa pública, dos subsídios e renúncias tributarias, além da gestão mais eficiente do patrimônio e da dívida pública.
A medida foi incluída após pedido do TCU, que na defesa da medida apontou que “vários bilhões de reais têm sido desperdiçados em pagamentos indevidos relativos a benefícios sociais e folha de pessoal”. Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), irmão do ministro do TCU Vital do Rego Filho, a proposta teve apoio dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento).
“Tenho defendido que tão importante quanto o país ter boas regras fiscais é também ter uma boa estrutura de governança fiscal”, afirmou o presidente do TCU, Bruno Dantas. “Institucionaliza um comitê nos mesmos moldes do que existe nos EUA desde os anos 1950, e que já deu grandes contribuições à modernização fiscal americana”, avaliou.
Nos EUA, há um conjunto de legislações que exigem a estimativa, a gestão, o controle e a redução de pagamentos indevidos para qualquer tipo de despesa federal. Lá, esses pagamentos indevidos representam 4% da despesa total. Pelos cálculos do senador Vital do Rego, se o Brasil tivesse o mesmo patamar, seriam mais de R$ 80 bilhões desperdiçados por falhas em controles.
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Gastos em 2024
O relator não mexeu nem na forma de correção da inflação nem na arrecadação que determina o limite de despesas em 2024, no primeiro ano de mudança na nova regra fiscal. Uma mudança no texto poderia facilitar a vida do Ministério do Planejamento na elaboração do Orçamento do ano que vem para abrir espaço de pelo menos R$ 40 bilhões em despesas.
Na prática, isso significa que o governo deve acabar optando em propor uma mudança no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem para criar despesas condicionadas até que esse espaço fiscal para a ampliação dos gastos possa ser feito em 2024, após aprovação prévia do Congresso, conforme as regras já previstas no texto que saiu da Câmara.
O governo tentará, até amanhã, inserir no texto um dispositivo que autorize o lançamento de despesas condicionadas na LDO. A avaliação é a de que é preciso dar segurança para que essa previsão não seja posteriormente considerada incompatível com o arcabouço fiscal.
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