O secretário-executivo e ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira, 25, que há, no governo, em especial na pasta, uma grande preocupação com eventual aumento da inadimplência no País, devido ao elevado comprometimento da renda das famílias em jogos nas plataformas de apostas, as chamadas bets. No Brasil, de acordo com ele, 113 empresas do setor pediram autorização para operar.
“Tanto é uma preocupação da Fazenda que faz parte da regulação — já editada por nós — a obrigação de compartilhamento de informação das empresas, que tiverem autorização da Fazenda, para o controle de endividamento por CPF”, disse.
Segundo ele, haverá uma obrigação das empresas de “monitorarem e informarem o Ministério da Fazenda”. “Haverá o compartilhamento em tempo real das informações das empresas que são sérias. Elas já têm uma fatia importante da economia brasileira, patrocinam a TV, o futebol e vários outros setores da economia”, acrescentou Durigan em entrevista após participar de evento, em São Paulo, promovido pela Mercado Livre.
Ele lamentou o fato de não haver, até hoje, uma regulamentação da lei que legalizou as bets no Brasil, em 2008, no governo Temer. Só agora, segundo ele, é que há um projeto já pronto, feito pelo Ministério da Fazenda, para regulamentar as bets no País.
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“Se tem alguém que atuou para conter os abusos das bets, esse alguém é Ministério da Fazenda”, disse o ministro em exercício da pasta. Durigan foi bastante enfático ao afirmar que, a partir de 1º de outubro, a Fazenda começará a bloquear as empresas de apostas que não pediram autorização para atuarem no País.
“A gente tem que fazer um trabalho de conformidade. Temos muito forte essa linha de soberania nacional e conformidade. Isso foi feito, por exemplo, com o que se chamou de blusinhas. Foi feito um trabalho de remessa conforme as empresas aderiram e começaram a compartilhar dados. A mesma coisa precisa ser feita com as bets”, acrescentou.
Segundo o secretário, a pasta já tem falado com as empresas na área de publicidade. “Não se pode falar que aposta é investimento. Não se pode falar que a pessoa vai ficar rica fazendo aposta. A aposta, no agregado, é sempre um motivo de perda de dinheiro, porque a banca sempre ganha, e esse mote é válido para apostas online”, disse Durigan.
Ele observou também que o trabalho de conscientização — de que pode ser uma opção de lazer e de que o jogo tem que ser responsável, feito com cuidado para não afetar a saúde mental — parte do Ministério da Fazenda. De acordo o secretário, a solução passa pela regulação forte que a equipe econômica tem conduzido em parceria com o Ministério do Esporte, o Ministério da Saúde e o Ministério da Justiça.
Durigan explicou também que a Fazenda já conversou com a Anatel e com a Secretaria de Tecnologia para bloquearem as plataformas de apostas que ainda não pediram autorização para operar no País. “As 113 empresas que pediram autorização para atuarem no Brasil terão também que informar os sites pelos quais elas operam”, acrescentou.
Informações de inteligência
O secretário disse que as diversas operações que a Polícia Federal tem feito contra algumas empresas de apostas ocorrem com base em informações prestadas pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda.
“Várias das operações que estão saindo da Polícia Federal têm informações já de inteligência da Receita Federal e da Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda. A nossa preocupação é enorme com relação a isso. E o ministro Haddad é quem tem conduzido e pedido que avancemos nisso”, disse.
Ele também afirmou que está havendo uma confusão na população, que acha que a Fazenda está atuando para regulamentar as bets com o único propósito de aumentar a arrecadação.
“A regulação das empresas de apostas não tem um caráter fiscal no primeiro momento. O principal movimento da Fazenda é evitar lavagem de dinheiro, é fazer com que as empresas tenham compromisso com regras de crédito, tenham compromisso com superendividamento, com saúde mental das pessoas, e evitar a manipulação de resultados — junto do Ministério do Esporte — e fraudes, com a Polícia Federal, como já tem acontecido nos últimos tempos”, disse Durigan.
No entanto, disse o secretário, está claro que o trabalho trará desdobramentos porque um setor pujante, que tem peso e capacidade econômica, tem que dar sua contribuição fiscal, como os demais.
“O setor financeiro dá sua contribuição, o setor produtivo dá sua contribuição, paga tributo. Por que esse setor, por isonomia, não tem que fazer o mesmo? Então, o principal motivo da regulação, a principal preocupação, não é arrecadatória, mas, naturalmente, até para que haja paridade no Brasil e a gente exerça soberania, é preciso que também contribuam com pagamento de tributo”, ponderou.
Ele disse que não tem ainda uma previsão de arrecadação com as bets porque, como não se tributou o setor ainda, só quando essas empresas começarem a pagar os impostos é que vai se ter ideia do montante. Mas Durigan adiantou que a tributação das bets envolve três frentes: a outorga, que é o pagamento para ter a licença por cinco anos; uma taxa de fiscalização recorrente, durante esses cinco anos; e o pagamento dos tributos padrão, como os de serviço para os municípios e os federais, como PIS/Cofins sobre faturamento, Imposto de Renda e CSLL sobre o lucro.
“E, para além disso, tem uma tributação específica para o setor: que é chamada sobre o GGR, que é o resultado líquido menos as apostas, os prêmios pagos, menos o Imposto de Renda, que têm uma distribuição para a Saúde, para a Educação, para o Ministério da Justiça e para o setor esportivo do País”, disse Durigan.
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