Se até agora qualquer empresa podia criar um site ou aplicativo e disputar a preferência do público brasileiro por apostas online, logo essa realidade mudará drasticamente.
A partir do ano que vem, as empresas de apostas precisarão pagar por uma licença para operar negócios de apostas e jogos online no País. O valor é de R$ 30 milhões e permite a exploração do mercado por cinco anos, com até três marcas diferentes por empresa.
A medida faz parte de uma legislação abrangente, inspirada em modelos internacionais, que visa tornar o setor regulado de forma que continue a existir, gere empregos no País e capte recursos para o governo.
Considerando as pouco mais de 100 empresas já cadastradas, só com o pagamento da outorga de R$ 300 milhões para a exploração do mercado de apostas no País, o governo vai arrecadar, a partir de 2025, um valor estimado em mais de R$ 3 bilhões. Segundo especialistas, a cobrança irá tirar receita relevante das bets que hoje vai tanto para o bolso dos empresários quanto para os investimentos em marketing. Além disso, a lei pode fazer uma grande peneira no setor, deixando apenas poucas empresas operando no País.
A expectativa é de que o mercado passe a se profissionalizar como nunca e que a legislação destrave dinheiro para fusões e aquisições e para investimentos de capital de risco.
A nova lei prevê ainda multa no valor de até R$ 2 bilhões para as empresas que explorarem o mercado brasileiro de apostas online sem o devido pagamento da outorga ao governo.
A barreira de entrada financeira para o mercado nacional foi imposta pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda em maio deste ano. As empresas têm até 31 de dezembro de 2024 para se adequarem às novas regras. Também será preciso ter R$ 5 milhões de garantia em caixa.
Com o pagamento da outorga, as empresas podem atuar tanto em apostas esportivas quanto em jogos online, incluindo roleta, cassino, pôquer e outros. Ou seja, jogos como o Fortune Tiger (”Jogo do Tigrinho”) também precisarão pagar pela licença ou podem deixar o País. Do ponto de vista econômico, empresários do setor dizem não fazer sentido deixar de atuar de todas as formas possíveis para tornar a operação viável, especialmente com a tributação de 12%, fora impostos estaduais.
Na estimativa da empresa de tráfego online SEMRush, Bet365, Betano e BetFair são hoje as empresas que têm os maiores números de audiência, sendo assim os preferidos dos jogadores. Na média mensal referente aos últimos 12 meses, os sites de apostas tiveram 194,2 milhões de visitas. O País está entre os que têm o maior número de audiência nessas plataformas, apesar de ainda não estar entre os grandes em faturamento.
A cobrança de impostos sobre casas de apostas é uma estratégia do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para elevar a arrecadação fiscal, com a cobrança de tributos e a outorga. A estimativa do governo é de que a arrecadação com a nova legislação fique entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões ao ano.
Limitação dos estudos
Na visão de Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal, que representa o setor, o mercado de apostas brasileiro chegou ao estágio atual devido à falta de regulamentação no prazo inicialmente previsto. Na proposta do governo de Michel Temer, o setor deveria ter sido regulado dentro de dois anos, com prazo prorrogável por mais dois.
Com esse adiamento, o setor passou quatro anos sem regras claras. Para José, o adiamento ocorreu devido à bancada religiosa da Câmara. “Ele (Bolsonaro) não regulamentou a modalidade e o mercado cresceu de forma selvagem. Ao não regulamentar, ele acabou permitindo e incentivando que essas empresas utilizassem os recursos que usariam para pagar a outorga e para pagar os impostos para investirem em publicidade”, diz.
José diz ainda que a legislação atual segue as melhores práticas mundiais e será benéfica para as empresas que atuam no País. Ele lembra que a falta de regulamentação dificulta dimensionar precisamente o tamanho do setor de bets nacional, bem como quaisquer impactos para a economia. “A regulamentação das apostas esportivas no Brasil permitirá ao Ministério da Fazenda monitorar em tempo real as transações e saldos das contas dos apostadores em sites de apostas. Atualmente, não há informações precisas sobre quanto dinheiro os apostadores têm nessas contas, dificultando o controle e a análise de dados. Com a nova regulamentação, a partir de janeiro, o governo terá acesso a esses dados, permitindo identificar movimentações suspeitas, como grandes apostas em times improváveis, o que facilitará a detecção de manipulação de resultados e o controle sobre as operações de apostas no País”, afirma.
O Banco Central informou ao Estadão não ter dados específicos sobre o mercado de apostas, sendo reportados junto a despesas de saúde, educação e cultura. Com isso, os estudos que mensuram o tamanho do setor, os gastos e o impacto positivo ou negativo na economia nacional são estimativas.
O presidente do Instituto Jogo Legal afirma que o mercado brasileiro começou a receber diversos sites chineses em 2024, buscando explorar o mercado antes da regulação impor a nova barreira de entrada para o setor e impedir ganhos fáceis e rápidos no País. Para José, se não houver mais mudanças na legislação até o fim do prazo da lei, o mercado tende a se desenvolver de forma saudável no País, atraindo empresas sérias e investimentos.
