BRASÍLIA E SÃO PAULO - A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria que dá prazo até 1º de outubro para o fim do funcionamento no País das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram sua regularização junto ao governo. Há um prazo adicional até 10 de outubro para o levantamento dos depósitos dos apostadores e, a partir de 11 de outubro, o órgão solicitará o bloqueio dos sites e a exclusão dos aplicativos das casas irregulares.
“A pessoa jurídica que mantiver depósito de apostador é obrigada a ter na guarda e conservação os valores depositados bem como os restituir quando o exija o depositante, garantindo ainda meios para que tal exigência possa ser formalizada, independentemente do prazo da portaria”, completa o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU).
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As empresas de apostas que já iniciaram o processo de regularização junto ao governo têm até 30 de setembro para indicarem suas marcas em atividade e os respectivos domínios de internet onde prestarão o serviço durante o período de adequação.
Até o final de agosto, a Fazenda havia recebido 113 pedidos de autorização, de um total de 108 empresas, para atuar no mercado de apostas esportivas no País. Nessa lista, está a Caixa Loterias, subsidiária da Caixa Econômica Federal. O número de solicitações, na época, superou as estimativas da equipe econômica, que quase quintuplicou a projeção de arrecadação com o setor neste ano.
No Orçamento de 2024, a estimativa de receita com a regulação dessas apostas é de R$ 728 milhões. A Fazenda projeta até R$ 3,4 bilhões, caso todas as interessadas atendam às regras estabelecidas na regulamentação.
Desde a legalização das apostas esportivas em 2018, pelo governo de Michel Temer, o número de empresas de jogos, conhecidas como bets, explodiu no Brasil. Calcula-se que atualmente, pelo menos, 2 mil empresas estejam atuando no mercado interno. No ranking das dez maiores, feito pela plataforma SEMRush com base nos acessos dos últimos 12 meses, Bet 365, Betano e Betfair aparecem como as líderes no País. Veja aqui quais são as maiores empresas de apostas que atuam no Brasil.
“A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas agentes operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no País, que se dará exclusivamente em domínio brasileiro de internet, com extensão ‘bet.br’”, reforça a portaria.
No domingo, 15, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que iria apresentar uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo para retirar do ar todos os sites de apostas esportivas enquanto não estiver concluído o processo de regulamentação das empresas pelo governo federal.
Em vídeo, o senador criticou a facilidade com que jovens acessam as bets e os cassinos virtuais. “Quem está jogando? Crianças, jovens. Quem está fazendo propagando disso? Pseudolíderes, pseudo-ídolos, que, em vez de ensinarem coisas boas, para jovens, crianças e adolescentes, estão induzindo essas pessoas a jogarem”, disse.
Ele também destacou as consequências financeiras negativas, sobretudo aos mais vulneráveis. “Quem perde com isso? Sempre são os mais humildes, os mais pobres. As famílias estão deixando de comer para jogar. É um absurdo o que está acontecendo com o nosso País. Não somos uma republiqueta, aqui tem que ter controle e regulamentação”, afirmou.
Resposta à pressão sobre as bets
Para o advogado Raphael Paçó Barbieri, sócio da CCLA Advogados e especialista em direito desportivo e no mercado de bets, essa medida do governo veio como uma resposta à pressão crescente sobre o segmento de apostas, diante das notícias recentes de ações policiais contra o segmento. “O problema é que está se culpando um segmento todo pelas atitudes irregulares de alguns influenciadores que promovem o jogo como meio de enriquecimento e ganhos fáceis, o que não é verdade, sendo que a maior parte dos operadores já está se adequando à regulamentação criada e são contrários ao incentivo ao jogo como forma de enriquecimento”, diz.
“Quanto a mudança de posição do governo, entendo que toda mudança da regra do jogo no meio do caminho cria uma insegurança jurídica no mercado. Por outro lado, entendo que não haverá prejuízos para aqueles operadores que já haviam se planejado, e solicitado, a licença ou que estavam em fase de adequação da operação para apresentação do pedido”, diz. “O que acontecerá é que esses últimos terão de acelerar esse pedido para não terem sua operação interrompida.”
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