BRASÍLIA - As secretarias de Fazenda estaduais e do Distrito Federal decidiram nesta sexta-feira, 6, subir de 17% para 20% a alíquota de ICMS que vai incidir sobre produtos importados que chegam ao País. A decisão, que entra em vigor em 1° de abril de 2025, atinge as compras feitas em plataformas digitais internacionais, como as asiáticas Shein, Shopee e AliExpress.
A decisão foi tomada após reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). A medida afeta produtos que chegam ao País via remessas postais e que se enquadram no Regime de Tributação Simplificada (RTS).
“O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil”, diz o Comsefaz em nota. “Com isso, os Estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço.”
O Comsefaz esclareceu ainda que a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos Estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.
A taxação de 17% do ICMS foi anunciada em junho de 2023, em meio à criação do programa Remessa Conforme, lançado pela Receita Federal combater a sonegação de tributos nas transações de e-commerces estrangeiros.
Em março, o Estadão revelou que já havia a intenção dos governadores de elevar a alíquota, mas o novo valor, inicialmente previsto em 25%, foi calibrado para 20%.
Nos últimos anos, empresas asiáticas de e-commerces tiveram um salto no volume de remessas feitas ao Brasil, incomodando as varejistas nacionais, que veem concorrência desleal e exigem tratamento igualitário.
Imposto de importação
Além do pagamento de 20% de ICMS sobre esses produtos importados, há também a taxação de 20% de Imposto de Importação para produtos de até US$ 50. Conhecida como “taxa das blusinhas”, essa cobrança foi sancionada por Lula em junho e passou a vigorar em agosto.
Acima desse valor, a alíquota é de 60%, mas com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.
Em nota, a Shein lamentou a decisão dos governos estaduais e disse que os mais pobres do País é que pagarão mais impostos.
“A Shein compreende a importância do controle das contas públicas para governos estaduais, mas acredita que essa decisão transfere de forma injusta o ônus tributário para os consumidores, especialmente para as classes de renda mais baixa (C, D e E), que representam aproximadamente 88% dos 50 milhões de consumidores da companhia no Brasil”, disse a companhia.
Já a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) viram a decisão como “significativo avanço”.
“A medida aproxima, assim, o tributo estadual ao qual estão sujeitos os sites internacionais de vendas do que pagam o Varejo e a Indústria brasileiros (carga de ICMS equivalente a 25%, em média)”, afirmaram.
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