O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou ao Estadão/Broadcast que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar as perdas de arrecadação dos Estados causadas pela reforma tributária e “reivindicar prerrogativas de autonomia sobre a arrecadação” caso o texto apresentado nesta quarta-feira, 25, pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), seja aprovado.
Com críticas ao “viés concentrador de poder” da matéria, o governador diz que o projeto é “totalmente desrespeitoso com os entes federativos”.
“Essa PEC não tem poder de revogar aquilo que a Constituição me deu como cláusula pétrea. Eu não sou governador de receber mesada, de receber ordem de conselho”, reclamou Caiado, sobre o Conselho Federativo — órgão formado por Estados e municípios para gerir o tributo que será repartido entre os entes subnacionais — e que deve ser renomeado para comitê gestor.
“Não fui eleito para, amanhã, conselheiro de gestor retirar minha prerrogativa de como eu tenho investido, qual é o meu o porcentual”, disse.
Para o governador, as compensações previstas na reforma, como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), não passam de um “detalhezinho que se ocupa de beneficiar a região da Zona Franca de Manaus” e fazer a “manutenção dos municípios pobres sem perspectiva de amanhã se emanciparem”.
O FDR foi criado para compensar a perda do mecanismo de incentivos tributários concedidos pelos Estados para atrair empresas às suas regiões. Segundo texto apresentado nesta quarta pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o fundo chegará ao valor máximo de R$ 60 bilhões.
Para Caiado, o fato de a proposta ainda ter um período até começar a vigorar, é o que “anestesiou” muitos governadores a partir para uma ofensiva contra a texto.
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