BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 18, o projeto que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A iniciativa contém incentivos para a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável. Como já houve a análise do Senado, o texto segue para sanção presidencial.
Entre os objetivos do Paten estão o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, a aproximação entre financiadores e empresas interessadas, a utilização de créditos detidos por pessoas jurídicas de direito privado junto à União como forma de financiamento e a promoção da geração e do uso eficiente da energia de baixo carbono por meio de projetos de redução de gases de efeito estufa.
Os projetos de desenvolvimento sustentável elegíveis aos recursos são aqueles destinados a obras de infraestrutura, pesquisa tecnológica e inovação tecnológica com benefícios socioambientais. As empresas que aderirem ao Paten poderão receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança Climática (FNMC) e fazer negociações de dívidas com a União de acordo com os investimentos em sustentabilidade.
Quando votado no Senado, o projeto passou a prever que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, o montante de, no mínimo, 0,50% de sua receita líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e 0,50% em programas de eficiência energética no uso final. A relatora na Câmara, Marussa Boldrin (MDB-GO), acatou esse dispositivo.
Além disso, a relatora acatou uma emenda do Senado que define “qualquer capacidade instalada” para as centrais hidrelétricas enquadradas nas obras de infraestrutura dos projetos de desenvolvimento sustentável a serem financiados pelo Paten.
Outra emenda do Senado aceita pela Câmara muda um trecho da lei que dispõe da política energética nacional para incluir o uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono no objetivo de “mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono”.
A relatora acatou ainda a emenda que torna elegível para receber os recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima os ativos de mobilidade logística nos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário, incluindo caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural comprimido ou liquefeito, e a infraestrutura de abastecimento na forma dessas duas formas de gás.
A deputada decidiu manter também a emenda que inclui como objetivo do Paten o estímulo a atividades de transição energética em regiões de produção de carvão mineral.
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Em seu relatório, Boldrin rejeitou um trecho que, em seu entendimento, dava exclusividade ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) o estabelecimento de critérios de análise, dos procedimentos e das condições para aprovação dos projetos de desenvolvimento sustentável a serem financiados pelo Paten.
A deputada julgou ser mais apropriado deixar a questão a cargo de regulamentação posterior, “de forma a propiciar maior dinamismo e eficácia ao programa”, por considerar que as atribuições poderiam ser prejudicadas com a restrição da competência ao Conselho.
A relatora também rejeitou uma mudança do Senado que previa que as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para instalar sistemas de geração de energia elétrica “em comunidades quilombolas e indígenas, de ribeirinhos e de povos tradicionais e em comunidades isoladas”.
A deputada retomou o texto anterior, que diz que as instalações desses sistemas devem ser “em edificações pertencentes a associações comunitárias de natureza jurídica de direito privado sem fins lucrativos, quando tecnicamente viável e previamente autorizado pelo proprietário do prédio”.
No parecer, Boldrin argumenta que a alteração do Senado poderia levar à utilização, em grande medida, de sistemas de geração a partir do óleo diesel, “o que não seria aderente aos objetivos do Paten”. Ela também lembra que o atendimento às comunidades tradicionais “já é objeto da fase atual do programa Luz para Todos”, enquanto as associações comunitárias ainda carecem de maiores cuidados, diz ela.
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