BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, com a instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto havia voltado para nova votação dos deputados após análise do Senado e agora vai à sanção presidencial.
A Câmara rejeitou uma das mudanças feitas pelo Senado, ao retomar a obrigatoriedade de que seguradoras, sociedades de capitalização e resseguradores locais invistam em ativos ambientais no mínimo 1% por ano dos recursos de suas reservas técnicas e de provisões. Os senadores haviam retirado essa obrigatoriedade a apenas autorizado a aplicação de até 0,5% dessas verbas.
De acordo com o relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), a decisão foi tomada nesta terça-feira, 19, no colégio de líderes.
“Essa mudança é para que, num projeto paralelo, seja feita a alteração apenas da porcentagem, para que não haja discussão jurídica de incompatibilidade, já que o texto retorna do Senado”, afirmou. “Aprovaremos dessa maneira, e num projeto já acordado, se restabelecerá a alíquota definida pelo Senado, de 0,5%.”
Com o SBCE, as empresas vão poder compensar a emissão de gases poluentes comprando créditos de carbono, ligados a iniciativas ambientais. Um ato do Executivo poderá estabelecer regras de funcionamento dos órgãos que compõem a governança do SBCE, que será composto pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, por seu órgão gestor e pelo Comitê Técnico Consultivo Permanente.
Na regulamentação, deverá ser definido um teto para a emissão de gás carbônico em determinadas atividades produtivas. Para que uma empresa ultrapasse esse montante máximo, precisará comprar cotas de outra que não tenha usado todo o seu limite, no chamado comércio de permissões de emissões. Dessa forma, nunca haverá aumento efetivo da emissão de carbono. Essas cotas poderão ser negociadas pelas companhias brasileiras também no exterior.
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Quando uma empresa tiver limite disponível para a liberação de gases poluentes, poderá transformar esse direito em um crédito de carbono, ativo que será negociado e poderá ser comprado por outra companhia que já atingiu o teto e precise de mais cotas. Essas operações serão tributadas, o que resultará em arrecadação de impostos.
O sistema divide esse mercado entre dois setores, o regulado e o voluntário — o agronegócio está no segundo. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a votação. “Contemplar os produtores como responsáveis por essas vendas é trazer justiça e garantia do direito de propriedade”, disse o presidente da bancada do agro, Pedro Lupion (PP-PR).
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