Brasília, 19/03/2024 - A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, 19, um projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A proposta inclui um fundo “verde”, com aval do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será abastecido com precatórios e créditos tributários de impostos que as empresas têm para receber da União. Os recursos serão usados para financiar o avanço da sustentabilidade no País, como alternativa aos subsídios e incentivos fiscais. A votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do PSOL, e o texto vai agora para análise do Senado.
O Paten faz parte da chamada “agenda verde” abraçada pelo Congresso para melhorar a imagem ambiental do País no exterior. O nome do projeto faz uma alusão ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), vitrine de obras do governo Lula. A diferença é que a verba para financiar ações enquadradas no Paten não sairá do Orçamento da União.
O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), beneficiará atividades ligadas ao desenvolvimento de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, como etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano e hidrogênio de baixa emissão de carbono, além de bioenergia com captura e armazenamento de carbono. Também serão atendidas propostas que expandem a produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa e de biogás.
A relatora do Paten, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), também acrescentou na lista projetos de produção e expansão de gás natural, centrais hidrelétricas até 50 megawatts (MW), recuperação e valorização energética de resíduos sólidos, inclusive em imóveis rurais, e desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia.
Na prática, o fundo de aval a empréstimos do BNDES deve permitir taxas de juros mais baixas para programas sustentáveis. Ele será composto por precatórios e créditos tributários que empresas têm para receber com a União. Não haveria aporte de recursos públicos. Inicialmente, o governo havia pedido para retirar os precatórios, mas depois foi convencido pela relatora a manter essa opção, como antecipou o Estadão/Broadcast.
O fundo terá natureza contábil. As empresas com direito ao crédito do governo fazem um aporte de ativo no fundo e retiram cotas que darão garantias para a captação de empréstimos no setor bancário. Como na prática o aval é em última instância é do Tesouro Nacional, esse crédito teria custo mais barato. O total de crédito que as empresas possuem junto à União soma cerca de R$ 800 bilhões, de acordo com a justificativa do projeto.
Manobra para a votação
A votação do Paten foi possível após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mudar o entendimento sobre o trancamento da pauta no plenário da Casa, como mostrou o Estadão. A alteração, publicada no Diário Oficial da Câmara, foi na contagem do prazo das urgências constitucionais em projetos de lei.
A urgência constitucional é um dispositivo que pode ser usado pelo governo para acelerar a tramitação de um projeto. Quando o Executivo envia uma proposta com esse “selo”, ela passa a trancar a pauta da Câmara após 45 dias. Quando isso ocorre, os deputados ficam impedidos de votar projetos de lei ordinária até que os textos com urgência sejam analisados.
Quatro projetos, entre eles dois que fazem parte da chamada “reforma microeconômica” do Ministério da Fazenda, trancariam a pauta da Câmara a partir desta terça-feira. Com o novo entendimento da Presidência da Casa, contudo, essa trava só passará a valer na quinta-feira, 21.
Desde a semana passada, Lira tem demonstrado pressa para votar o Paten. Ele exaltou a importância do projeto nesta terça-feira durante evento sobre ‘descarbonização’ em Brasília.
Ao apresentar o Paten a um grupo de jornalistas econômicos, durante café em sua residência oficial no ano passado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o fundo pode alavancar entre cinco a dez vezes o seu valor em novos empréstimos para projetos apenas sustentáveis. Ele fez questão de dizer que a proposta foi construída sem gerar uma antecipação de pagamentos desses créditos e ressaltou que são créditos “incontroversos”, sobre os quais não existem mais litígios.
O presidente da Câmara frisou, na ocasião, que a garantia oferecida por meio do fundo seria “bem consistente” e não geraria dispêndio para a União. “Na hipótese de inadimplemento do financiamento contratado, a execução da garantia ocorrerá por meio da transferência das quotas do Fundo Verde e do crédito subjacente ao agente financeiro”, diz a justificativa do projeto.
Além disso, o programa encampado por Lira também incluiria uma modalidade de transação tributária para as empresas que têm dívidas com a União. Esse benefício seria condicionado à aplicação dos recursos em projetos sustentáveis.
A “agenda verde” é citada pela gestão petista como uma de suas prioridades, mas é o Congresso quem tem assumido a dianteira da discussão.
Na semana passada, a Câmara aprovou o projeto de lei do “Combustível do Futuro”, após mudanças feitas pelo relator, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), terem destravado um impasse entre o agronegócio e o setor de energia provocado pela discussão sobre o aumento da mistura de biodiesel no óleo diesel. O texto prevê uma série de iniciativas para fazer com que o Brasil reduza a emissão de carbono e, dessa forma, cumpra metas internacionais, como as que estão previstas no Acordo de Paris.
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