A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, depois de mais de três décadas de discussões, foi enorme avanço em direção da remoção da barafunda que é o sistema atual.
No entanto, o texto-base contém emendas e jabutis de última hora, que deformam os objetivos da proposta. Cabe agora ao Senado, sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), exercer função revisora, que remova as escórias e evite a desidratação do sistema que se quer modernizar.
O que se pretende é a neutralidade das mudanças (sem aumento da carga tributária), a não cumulatividade (sem impostos em cascata), simplificação do sistema e cobrança no destino final da mercadoria e do serviço, de modo a acabar com a guerra fiscal entre os Estados.
Para a professora da ESPM Cristina Helena de Mello, o Senado tem melhores condições políticas de eliminar ou reduzir as anomalias enxertadas no texto original. A mesma emenda que possibilita a taxação sobre exportações de matérias-primas e produtos semielaborados também amplia imunidades tributárias e inclui novos setores a serem beneficiados com a alíquota reduzida do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
“Essa emenda fere exatamente a maior conquista da reforma tributária. Quando abre brechas para a criação de um novo imposto estadual, se retoma as disputas entre os Estados e as questões das distorções produtivas. Os Estados deveriam competir criando infraestrutura e outras benesses para atrair oportunidades de negócios e não incentivos fiscais”, explica Cristina Helena de Mello.
Essas distorções criam tantas “meias-entradas” que, para garantir equivalência com a arrecadação atual, seria necessário puxar de 25% (alíquota inicialmente estimada pelo Ministério da Fazenda) para 28% a alíquota do IVA, conforme cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Esta seria a maior alíquota vigente nos países que adotaram o modelo tributário.
Falta também transparência nas propostas, como aponta a doutora em Direito Tributário Mary Elbe Queiroz. A ausência de estudos de impacto transforma pontos importantes da reforma em “voo às cegas”, como afirma ela, pois não se conhece o tamanho da alíquota básica do IVA nem a definição da renda para as pessoas contempladas pelo cashback, a devolução prevista para os mais carentes. E, diante de tantos enxertos, deixar essas pendências para serem definidas na lei complementar, como foi argumentado, derruba a confiabilidade da proposta.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad se comprometeu a fornecer os dados necessários para a avaliação do Senado. No entanto, parece mais conveniente que, além do maior interessado, instituições acadêmicas mais isentas de interesses particulares fossem convocadas para elaborar os estudos sobre o impacto dessas propostas paralelas.
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Há, ainda, as pendências sobre a governança do Conselho Federativo responsável pela definição de alíquotas, pela distribuição do resultado e da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços. E persistem as dúvidas sobre como será a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais e os de quanto a União terá que aportar para o Fundo da Zona Franca.
A previsão é de que o relatório final seja concluído e votado em outubro. São muitas as pontas soltas. O que se pergunta é até que ponto o Senado está disposto a fazer as correções e a impedir o jogo contra dos grupos de pressão./ COM PABLO SANTANA
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