Lula da Silva não irá implantar o comunismo, fechar igrejas e criar banheiros mistos nas escolas, como as redes sociais bolsonaristas propagavam durante a antiética campanha eleitoral de 2022. Por outro lado, é preciso entender que o governo atual é de centro-esquerda, ou seja, acredita no maior ativismo estatal para elevar o crescimento econômico e melhorar a distribuição de renda. Sua política econômica, portanto, será guiada por essa crença (com a qual não concordo).
Tal como acreditar nas teorias conspiratórias mencionadas no início deste texto, seria ingenuidade esperar que o chamado arcabouço fiscal primasse pela austeridade e que estabelecesse regras muito rígidas para controle dos gastos públicos.
Dito isso, deve-se reconhecer que o Projeto de Lei Complementar do arcabouço fiscal, o PLP 93/2023, depois das mudanças feitas pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apesar de algumas falhas, está razoavelmente estruturado e estabelece um conjunto de regras coerentes para promover a disciplina fiscal possível, nas atuais condições políticas, sociais e econômicas do País.
Em termos gerais, o PLP atende às principais diretrizes para regras fiscais defendidas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Mundial: desenho claro, transparência e flexibilidade. Ao estabelecer que a taxa de crescimento real das despesas primárias será inferior à taxa de crescimento real da receita líquida (70% ou 50%, dependendo de o governo ter cumprido ou não a meta de resultado primário de dois anos atrás), sinaliza trajetória não explosiva do gasto público.
É verdade que o cumprimento das metas de resultados primários dependerá de expressivo aumento da arrecadação (cerca de 2% do PIB, até 2026). No entanto, dado que os gastos obrigatórios correspondem a mais de 90% da despesa primária total, seria politicamente inviável o ajuste preponderantemente pela despesa. E é possível, embora não seja fácil, alcançar tal aumento de receita, mediante a maior eficácia da arrecadação, a solução de pendências jurídicas bilionárias e a redução de inúmeras vantagens tributárias e de fugas (legais) da tributação.
Acho exagerada a crítica de que o PLP é frouxo ao não estabelecer punições severas ao governo se houver descumprimento das metas. Na verdade, a gradação das medidas corretivas vai ao encontro da flexibilidade e evita que o próprio arcabouço seja frequentemente alterado, driblado por artifícios ou excepcionalizado, como aconteceu com o teto de gastos.
Apesar desses méritos, não é o desenho ideal. Prefiro metas de resultados primários estruturais, ou seja, excluindo-se os efeitos dos ciclos econômicos, e norteadas por uma trajetória previamente estabelecida para a evolução da relação dívida/PIB, de forma a garantir, com maior celeridade, a sustentabilidade do endividamento público.
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