Há uma grande diferença entre a excelente PEC 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MBD-SP) e o texto aprovado pelo Senado, que cria o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) para a tributação do consumo no Brasil. Desnecessariamente, nosso IVA foi desdobrado em dois tributos: um federal, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e outro estadual/municipal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Mas isso é um mal menor. Os maiores problemas estão nas vitórias conquistadas por segmentos da sociedade, geralmente os que já gozam de privilégios fiscais e são os mais ricos.
Antes das críticas, faço uma ressalva. É improcedente a reclamação de que o grande problema do nosso IVA é que se sua alíquota chegar a 27,5%, tornando-se a mais alta do mundo, haverá aumento da tributação sobre a produção e o consumo. Esse porcentual – que, por ora, é mera estimativa –, se refere à alíquota calculada “por fora”, ou seja, sobre o valor do bem ou serviço antes do tributo. No Brasil, atualmente, a alíquota é calculada “por dentro”, ou seja, o porcentual que o imposto representa sobre o preço final de venda. Se fosse expressa pelo critério atual, a alíquota de 27,5% corresponderia a 21,6%, o que, provavelmente, é inferior à soma das alíquotas atuais dos impostos que serão extintos.
Argumenta-se que o IVA da União Europeia também possui muitas exceções e isenções. Ocorre que este não é um bom exemplo. As principais diretrizes para a harmonização do tributo entre os vários países-membros são de 2006, e tiveram que absorver muitas distorções existentes, já que lidavam com leis de nações soberanas. E as alterações são frequentes. A última ocorreu em 2023. Aqui, poderíamos fazer bem melhor, mediante nosso sistema de legislação única nacional e cobrança unificada. Mas aí entraram em ação os grupos com maior poder de pressão em Brasília.
A quantidade de exceções, isenções, alíquotas zero ou reduzidas e regimes especiais que dependerão de complexas leis complementares que os regulamentem é enorme, e deixa muitas dúvidas em aberto, que impedem uma avaliação acurada da qualidade da reforma. Dada a limitação de espaço, citarei apenas poucos exemplos.
Mesmo com a dificuldade de se calcular o impacto setorial do novo IVA, é certo que o grande ganhador foi o setor agropecuário, que já paga muito menos tributos no Brasil do que os demais.
Não se justifica o tratamento favorecido para educação e saúde privada, assim como a alíquota reduzida para profissionais liberais, pois não são serviços prestados a pobres. Além disso, muitos desses profissionais estão no meio da cadeia produtiva, e o seu IVA gerará crédito integral para seus clientes.
É possível que o novo IVA represente uma melhora em relação ao sistema atual. Mas, dependendo das regulamentações, pode se transformar em uma vitória de Pirro. Que pena, poderia ter sido bem melhor.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
