Quando se fala em ajuste fiscal, duas propostas costumam ser citadas como soluções simples e definitivas: 1) desvincular os pisos constitucionais de saúde (15% da receita corrente líquida) e educação (18% das receitas líquidas de impostos), determinando-se outras bases para proteger as dotações orçamentárias para esses dispêndios, e 2) desindexar o piso de benefícios previdenciários do salário mínimo, garantindo-se apenas a correção pela inflação, utilizando-se índices de preços como o IPCA ou o INPC, ambos apurados pelo IBGE.
Argumento aqui que os problemas envolvidos nessas propostas são mais complexos do que parecem, por razões técnicas e políticas. Ademais, tais propostas são insuficientes para viabilizar o cumprimento das regras do arcabouço fiscal.
Com relação às desvinculações, há um interessante trabalho elaborado recentemente pela Secretaria do Tesouro Nacional com base no seu cenário econômico de janeiro de 2024. Nesse estudo, além das regras atuais, foram testados os efeitos fiscais de três outros cenários para proteção das dotações orçamentárias nessas rubricas, a saber: a) crescimento da população; b) evolução do PIB real per capita e c) evolução pelos mesmos índices a serem aplicados para as despesas primárias totais de acordo com as normas do atual arcabouço fiscal.
Para cada cenário, estimou-se quanto seria liberado de recursos para bancar despesas discricionárias, basicamente gastos necessários para manter em operação a máquina pública e para financiamento de investimentos, cujo piso mínimo suportável foi estabelecido em R$ 75 bilhões anuais, a preços de 2024.
Embora nos três cenários estudados haja uma melhora nos resultados fiscais em relação à manutenção das regras atuais, nenhum deles consegue parar de pé a partir de 2030, sendo que nos cenários b e c, a insuficiência de recursos já começa a aparecer a partir de 2028. Além disso, caso não se altere a atual vinculação à receita corrente líquida (3%) das Emendas Parlamentares individuais e de bancadas, cresceria a proporção de recursos em saúde e educação alocados pelos parlamentares, geralmente por critérios políticos e não técnicos.
Quanto à necessária desvinculação dos pisos previdenciários do salário mínimo, passando a corrigi-los pelo IPCA ou INPC, também é preciso cuidado. Os preços dos bens e serviços consumidos pelos idosos têm evoluído muito acima dos índices mencionados. No período acumulado desde o plano real até junho de 2024, o IPCA cresceu 658%, o INPC 671%, enquanto a inflação da terceira idade, calculada pela Fundação Getúlio Vargas, foi de 839%. Se a proposta que está se fazendo tivesse sido aplicada desde julho de 1994, teria ocorrido uma enorme queda do poder de compra dos aposentados e pensionistas mais pobres.
Como se vê, os nós fiscais brasileiros são complexos e não há bala de prata para desatá-los.
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