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Direito do consumidor

Opinião | Atenda ao recall e evite acidentes de trânsito

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Foto do author Cláudio Considera

 

 Foto: Estadão

A notícia de que 3,5 milhões de carros continuam sem fazer os reparos indicados pelo recall dos fabricantes assusta a todos os brasileiros. É um absurdo que os proprietários não atendam ao chamamento (recall), porque colocam em risco a sua vida, a dos passageiros dos seus e de outros veículos, e a dos pedestres. Não atender ao recall é uma ação criminosa, pois pode provocar acidentes gravíssimos.

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O instrumento do recall foi um dos avanços propiciados pelo Código de Defesa do Consumidor, por meio do artigo 10: "O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários".

A partir de 2021, passou a vigorar a exigência de atendimento às campanhas de recall para que o proprietário obtenha o licenciamento do veículo. Quem não tiver comparecido para os reparos no prazo de um ano não poderá licenciar nem vender o veículo.

Além disso, há multa de R$ 293,47 para quem dirige com o licenciamento vencido, e acréscimo de sete pontos na carteira de motorista.

O recall não é exclusivo da indústria automotiva, embora seja mais conhecido nessa área. Há recall de medicamentos, de brinquedos, de perfumes, de móveis, de preservativos, de eletroeletrônicos, dentre outros.

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É fundamental que os consumidores entendam que o chamamento dos fabricantes para solucionar defeitos, com reparos ou devolução do dinheiro pago pelo produto, é uma medida para garantir sua segurança e saúde.

É um direito, contudo, que deve ser exercido. No caso dos automóveis, há problemas diversos, como airbags, freios e outros componentes defeituosos. Não comparecer para o conserto dos itens defeituosos é uma grande irresponsabilidade, que também põe em risco a segurança alheia. Isso torna ainda pior uma situação de insegurança no trânsito que já é bem grave.

Em 2024, o estado de São Paulo registrou uma média de 16 mortes por dia no trânsito, totalizando 5.594 entre janeiro e novembro, mais 15% em comparação com igual período de 2023. Em 11 meses do ano passado, morreram 935 pessoas em acidentes de trânsito na capital paulista, mais do que em todo o ano de 2023.

Opinião por Cláudio Considera

É ex-presidente do conselho da Proteste Associação de Consumidores e professor de Economia da Universidade Federal Fluminense (UFF). Foi titular da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), chefe de Contas Nacionais do IBGE e diretor de Pesquisa do Ipea.

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