A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de lei que libera os jogos de azar. O projeto, se aprovado, legalizará cassinos e jogos de azar, inclusive o jogo do bicho. Inicialmente, pode-se dizer que acaba o faz de conta de que não se joga porque o jogo é proibido. E, ao abrir a possibilidade de instalação de cassinos em polos turísticos, serão gerados empregos, pagos impostos e movimentado o turismo.
Jogos assemelham-se, pela proibição de direito, mas não de fato, ao que ocorre com outros dois temas polêmicos: aborto e uso recreativo de drogas. Existem, mas são proibidos, o que franqueia espaço para o crime organizado e, no caso do aborto, para procedimentos cirúrgicos malfeitos, com risco para a vida da gestante.
Sociedades democráticas não deveriam fingir que determinadas leis são respeitadas e seguidas. Isso não resolve nada. Quem tem compulsão pelo jogo, joga, seja em cassinos clandestinos ou em um grupo de amigos que aposta dinheiro. Usuários de drogas se drogam. E mulheres que decidem não levar adiante uma gravidez fazem aborto, clandestinamente ou fora do Brasil, quando a condição social o permite.
A sociedade, geralmente, anda à frente do Direito. No passado, não era necessário criar um arcabouço legal para a Inteligência Artificial, pelo simples fato de que ela não existia. Fumar era considerado um ato social legítimo, sem a preocupação dos danos provocados à própria saúde do tabagista direto e dos fumantes indiretos. Havia ala de não fumantes nos aviões, como se fosse possível evitar, em um local fechado, que a fumaça chegasse a todos e todas passageiros e tripulação no voo.
O uso do cinto de segurança se tornou obrigatório, no Brasil, em 1994, por meio de lei municipal de São Paulo. Em 1997, passou a ser exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em todo o país. Hoje, parece incrível que não fosse obrigatório até o final do século XX.
Caso o jogo seja legalizado, haverá consumidores, sim, que passarão do limite financeiro devido ao vício das apostas, assim como há pessoas que consomem bebidas alcoólicas além da conta. Nesses casos, que haja tratamento disponível para os jogadores compulsivos, como há para quem sofre com o alcoolismo. Ao menos com a legalização, deixarão de fazer isso clandestinamente, e o problema ficará mais evidente para a sociedade brasileira.
