A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou nesta segunda-feira, 3, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz.
Conforme nota da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), marcado para esta quinta-feira (6), para a compra do cereal importado e pede explicações ao governo sobre a medida.
Na visão da CNA, a compra de arroz do exterior poderá “desestruturar” a cadeia produtiva do arroz no País, “criando instabilidade de preços, prejudicando produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e, ainda, comprometendo as economias de produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e com os impactos das enchentes”, diz.
A entidade questiona também a constitucionalidade das normas referentes ao tema, contempladas por duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, normas que preveem a importação de até 1 milhão de toneladas do cereal.
A CNA argumenta ainda que 84% da área plantada com arroz no Rio Grande do Sul havia sido colhida antes do início das chuvas e destaca que não existe o risco de desabastecimento, lembrando, ainda, que as medidas governamentais foram tomadas “sob o pretexto de garantir o abastecimento interno” após as cheias no Rio Grande do Sul.
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/24 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23, de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA na nota, criticando ainda o fato de que os produtores gaúchos “não foram ouvidos” na decisão do governo federal de importar arroz.
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“Não só os sindicatos locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detêm informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado”, ressaltou.
Ainda conforme a CNA, o fato de o governo não ter discutido a medida com a participação do setor produtivo é uma das razões que levaram “aos equívocos de diagnóstico da situação, bem como à incapacidade de se identificar com precisão onde estariam os gargalos que poderiam suscitar investimentos imediatos”.
A entidade alerta, ainda, que a importação do arroz “viola a Constituição e se revela uma medida abusiva de intervenção reprovável do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência”.
Por último, argumenta a entidade, “o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais gaúchos certamente sofrerá com a predatória concorrência de um arroz estrangeiro, subsidiado pelo governo federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos de fixação natural de preços”.
No sábado, em entrevista à CNN Brasil, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu a importação e venda direta de arroz pelo governo, após as enchentes no Rio Grande do Sul. “Em hipótese alguma o governo quer afrontar os produtores. Agora, o que nós precisamos muito é combater a especulação”, disse.
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