BRASÍLIA – O arcabouço fiscal pode transformar em uma incógnita a contratação de todos os aprovados no Concurso Nacional Unificado (CNU). O plano do governo é começar a contratar os novos servidores a partir de janeiro de 2025. A situação das contas públicas, porém, pode virar um empecilho para a ocupação de todas as 6,6 mil vagas, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão.
As despesas obrigatórias, incluindo salários e aposentadorias, pressionam cada vez mais as contas do governo federal. Além disso, a gestão petista promete dar reajuste salarial a funcionários públicos federais a partir de 2025, o que aumentaria a fatura. Fora o quadro fiscal delicado, o arcabouço impõe limites para o aumento de gastos com o funcionalismo caso a meta fiscal (saldo entre receitas e despesas) seja descumprida por dois anos consecutivos.
O governo anunciou 6.640 vagas para diferentes cargos e órgãos com o CNU, realizado no último domingo, 18. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou ao Estadão que os aprovados serão contratados a partir de janeiro, mas ainda não há definição sobre quantos serão chamados no primeiro momento e quanto tempo vai durar a entrada de todos os aprovados. As contratações poderão ser graduais, conforme a necessidade e o orçamento disponível em cada órgão.
O Poder Executivo federal tem a meta de fechar 2024 com um saldo zerado entre receitas e despesas (sem contar os juros da dívida). A regra, porém, admite uma margem de tolerância de até -0,25% do PIB – ou seja, permite um déficit em R$ 28,8 bilhões. Se o resultado for pior, o arcabouço fiscal aciona alguns “gatilhos” como punições para os próximos anos (veja lista abaixo).
Em caso de descumprimento, no ano seguinte, o governo não pode abrir novas vagas na administração federal. Já se a meta não for atingida por dois anos consecutivos, a União não pode contratar servidores nem realizar novos concursos. A exceção é para a ocupação de vagas deixadas por servidores efetivos que saíram dos cargos.
A punição, portanto, atingirá os concursados do CNU de vagas que nunca foram ocupadas e comprometerá a realização de novas provas no futuro, de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão.
“Até a própria nomeação dos aprovados nas vagas, infelizmente, está sujeita aos constrangimentos do novo arcabouço fiscal. Caso o governo federal não cumpra a meta em 2024, gatilhos de contenção de novas despesas obrigatórias de caráter continuado seriam acionados”, afirma Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A especialista aponta que a contratação dos servidores pode ocorrer gradualmente ao longo do tempo, aumentando as dúvidas sobre o efeito do arcabouço no chamamento dos concursados.
O consultor de finanças públicas da Tendências Consultoria João Pedro Leme diz que o governo precisará cortar mais R$ 14 bilhões em despesas para cumprir a meta das contas públicas em 2024 — o governo já anunciou um congelamento de gastos de R$ 15 bilhões. Ele avalia que, considerando a previsão de arrecadação e o compromisso com um corte de gastos, será possível cumprir a meta. A maior preocupação está em 2025 e nos anos seguintes, com gastos obrigatórios e rígidos cada vez mais crescentes.
“Não diria que o governo não vai chamar os concursados do CNU; mas, com certeza, alguns órgãos vão postergar o ingresso dos candidatos porque pode ser que o governo se veja forçado a fazer o que está fazendo agora, ou seja, limitar o empenho das despesas”, diz o especialista. “A nomeação dos servidores é importante para o governo porque, além de evitar problemas à frente em termos de popularidade e orçamento, é uma questão de funcionamento das políticas públicas.”
No Orçamento de 2024, o governo reservou R$ 1 bilhão para a contratação de pessoal, incluindo os concursados do CNU. A prova, no entanto, foi adiada em função da calamidade no Rio Grande do Sul. Agora, a previsão é que a posse de novos funcionários públicos federais ocorra a partir de janeiro, transferindo o impacto para as contas públicas do próximo ano.
O Ministério da Gestão afirmou que haverá previsão no Orçamento de 2025 para isso, mas não detalhou o valor e se todos serão contratados. A pasta não se manifestou sobre os riscos do arcabouço fiscal sobre as contratações.
“A previsão para o início da convocação dos aprovados para ocupar as 6.640 vagas do CPNU (Concurso Público Nacional Unificado) em 21 órgãos da administração pública federal é janeiro de 2025″, afirmou o ministério em nota à reportagem. “A proposta orçamentária ainda está em fase de elaboração pela equipe econômica para ser encaminhada no final de agosto ao Congresso, mas os valores para essas nomeações já foram previstos pela pasta.”
Procurados, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento afirmam que as questões referentes ao CNU deveriam ser direcionadas ao Ministério da Gestão.
Em caso de descumprimento da meta no 1º ano, fica proibido:
- Criar cargos que impliquem aumento de despesa
- Alterar estrutura de carreira
- Criar ou aumentar auxílios
- Criar despesa obrigatória
- Reajustar despesa obrigatória acima da variação da inflação
- Ampliar subsídios e subvenções
- Conceder ou ampliar benefício tributário
Em caso de descumprimento da meta no 2º ano, fica proibido:
- Todas as medidas anteriores
- Realizar reajuste de despesas com servidores
- Admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as posições de vacância
- Realizar de concursos públicos, exceto para reposições de vacância
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