BRASÍLIA - Previsto para ser votado nesta quarta-feira, 28, pelo plenário do Senado, o Projeto de Lei (PL) 510/2021, que trata da regularização fundiária, foi mal recebido não apenas pelos ambientalistas, mas também por centenas de empresas ligadas ao próprio agronegócio, além do setor financeiro, industrial e academia.
Por meio de uma carta, a qual o Estadão teve acesso, a Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura, movimento formado por mais de 280 representantes destes setores, afirma que a proposta, sob o argumento de prometer dar uma solução à situação de milhares de produtores rurais que aguardam há décadas o título da terra nas quais produzem, pode, na realidade, causar grande prejuízo às florestas públicas e às populações tradicionais da Amazônia brasileira.
De autoria do senador Irajá (PSD-TO), a proposta é vista como uma nova versão da extinta MP 910, que ficou conhecida como a MP da Grilagem. “O projeto em questão é praticamente uma reedição do primeiro relatório da Medida Provisória 910/2019, o qual foi alvo de imensas críticas de diversos setores da sociedade brasileira, incluindo a Coalizão. As alterações propostas vão na contramão daquilo que se espera do processo de regularização fundiária no País, especialmente na Amazônia”, afirmam, no documento.
A proposta, diz a coalizão, visa a modificar novamente a data limite para que invasões de terras públicas sejam legalizadas (passando para 2014) e permitir que áreas imensas (de até 2.500 hectares) possam ser repassadas aos que se dizem ocupantes sem necessidade de vistoria. “Essa lógica de constante flexibilização do marco temporal e do tamanho dos imóveis a serem titulados acaba por legitimar práticas de grilagem e estimular novas ocupações ilegais, aumentando a pressão sobre as florestas públicas”, declaram.
A coalizão reúne nomes como Banco Alfa, Basf, Bayer, Bradesco, BRF, Brookfield, BTG Pactual, Cargill, Gerdau, Itaú Unibanco, JBS, Klabin, Marfrig, Natura, Nestlé, Suzano, UBS, Unilever, WWF Brasil e Youth Climate Leaders.
As empresas e demais instituições do grupo lembram que a regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para evitar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais. “Não é disso, no entanto, que trata o PLS 510/21. Os ocupantes de terras públicas são, em sua grande maioria, pequenos produtores e as ocupações consolidadas e produtivas são, certamente, muito anteriores a 2014, o que demonstra ser um equívoco a modificação da legislação.”
Uma das alegações do projeto de lei é que seria necessário autorizar o uso de sensoriamento remoto para apoiar e agilizar a checagem das informações apresentadas pelo requerente. Ocorre que, desde 2009, a legislação brasileira já permite que isso ocorra na regularização fundiária de pequenos produtores (parcelas de até quatro módulos fiscais). Essas parcelas equivalem a 95% de todas as posses não tituladas cadastradas no Incra.
Com essa legislação, o governo federal emitiu quase 32 mil títulos de terra entre 2009 e 2018. Esses números, no entanto, segundo dados apresentados pelo Incra ao Supremo Tribunal Federal, caíram drasticamente a partir de 2019: nos últimos dois anos, foram apenas 554 títulos.
“O PLS 510 busca modificar a lei para estender aos médios e grandes produtores, que somam apenas 5% do total, mas detêm 36% da área, a dispensa de vistoria in loco. Visto que as imagens de satélite fornecem informações limitadas sobre a área, essa alteração aumentará desproporcionalmente o risco de fraudes, o que poderá inclusive agravar os conflitos pela terra na Amazônia”, afirma a coalizão.
A avaliação é de que as mudanças devem compreender a titulação de comunidades agroextrativistas, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e a destinação de 64 milhões de hectares de florestas públicas, das quais 30 milhões estão sob a responsabilidade do governo Federal.
“Visto a importância da conservação dessas áreas para o clima, essas áreas deveriam ser destinadas, prioritariamente, para a concessão florestal e criação de áreas protegidas. Infelizmente, grupos organizados de grileiros agem de forma articulada para invadirem essas terras públicas e jamais serem punidos.”
A Coalizão Brasil sugere que o Congresso Nacional instale um grupo de trabalho, com prazo definido e mandato claro, para reunir especialistas que possam apontar caminhos e apresentar propostas legislativas para melhorar a gestão das florestas públicas.
Paralelamente, o governo avança com a regularização fundiária das pequenas posses, assim como a retomada dos processos de reconhecimento de terras indígenas e quilombolas e de criação de unidades de conservação, a partir da legislação já existente.
Na noite de terça-feira, 27, o projeto ainda não tinha sequer o seu relatório final divulgado. A votação está prevista para as 16h. Informações de quem acompanha de perto o tema dão conta de que já há mais de 40 emendas prontas para serem apresentadas.
Apesar da posição da Coalizão, que integra nomes do agronegócio, o projeto tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária. “A FPA defende a regularização fundiária como ferramenta de combate ao desmatamento e queimadas ilegais em todo o Brasil”, declarou à reportagem o presidente da FPA, Sérgio Souza (MDB-PR). “Garantir dignidade às famílias que precisam de segurança jurídica e escritura de suas terras para produzir também é um dos benefícios da proposta. Aqueles que tem posse, mansa (sem conflito fundiário ou irregularidade) e pacífica, precisam do direito de poder pagar suas terras e regularizar”, disse.
Reação da igreja
Bispos e lideranças católicas também se posicionaram contra o projeto de lei, afirmando que, se aprovado, vai promover mais desmatamento e violência no campo. “Fomos surpreendidos com a notícia de que o Senado Federal colocou em pauta a votação do PL510, de autoria do Senador Irajá. Se esse projeto for aprovado, tememos pela vida dos povos indígenas, ribeirinhos, quilombolas, quebradeiras de coco e tantos outros. É afrontoso que logo depois da Cúpula do Clima, os senadores e senadoras coloquem em votação um projeto que abre brechas para a grilagem de terras públicas, bem como invasões, desmatamento e titulação irregular. Nesse momento, clamamos pela vida dos povos, especialmente dos povos da Amazônia. Não podemos aceitar que um projeto como esse seja colocado em pauta e aprovado sem devidas audiências, oitivas e diálogo amplo com a sociedade brasileira”, declarou Dom Erwin Krautler, bispo-presidente da Rede Eclesial Pan-Amazônica REPAM-Brasil.
Dom Roque Paloschi, arcebispo de Porto Velho e presidente do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), disse que os povos da Amazônia, do Cerrado e de outros biomas estão ameaçados com o projeto. “O PL510, que trata sobre a regularização fundiária, não pode ser aprovado porque trata de questões que ferem a dignidade da pessoa humana, promovem mais violência no campo e desfiguram a Criação de Deus. Estamos atravessando uma terrível crise sanitária decorrente da covid, e nesse momento os parlamentares deveriam focar seus esforços no enfrentamento dessa crise, e não em abrir brechas para mais desmatamento e outras ilegalidades contra os territórios.”
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
