BRASÍLIA - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a decisão da Corte da última quarta-feira sobre a quebra da coisa julgada em temas tributários. “Nós tivemos uma decisão que destruiu a coisa julgada, que criou a maior surpresa fiscal para os contribuintes, um risco sistêmico absurdo”, disse hoje em evento do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon).
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“Aquilo me incomodou muito, porque tive formação muito sólida, e nessa formação se dizia que na catedral do direito está a coisa julgada, porque a coisa julgada tem compromisso com a estabilidade e a segurança social”, disse o ministro. “Se a gente relativiza a coisa julgada, vale a segunda e não a primeira, porque não a terceira, a quarta e a quinta? E quando vamos ter segurança jurídica?”, questionou.
Na última quarta-feira, o STF deliberou por unanimidade que decisões que autorizaram contribuintes a não pagar tributos perdem eficácia se a Corte se pronunciar, tempos depois, em sentido contrário. No caso concreto, que discutia sobre a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), os ministros entenderam que a cobrança deveria retroagir até 2007, data em que o Supremo considerou o tributo constitucional. A tese dos contribuintes, que pleiteavam a modulação dos efeitos para não permitir que a decisão tivesse efeitos no passado, foi rejeitada por 6 a 5.
Durante a sessão, Fux já havia feito críticas à falta de modulação dos efeitos. O ministro disse se preocupar com a “reputação” da Corte como guardiã da coisa julgada. “Eu acho belíssimas as teses tributárias, belíssimas as homenagens que se fazem, mas temos de ter em mente as consequências jurídicas da nossa decisão, os riscos sistêmicos, o abalo que se cria em relação ao risco Brasil”, afirmou.
Mais cedo, a Corte divulgou um vídeo do ministro Luís Roberto Barroso - cuja tese foi seguida pela maioria dos ministros - rebatendo criticas que acusam flexibilização da coisa julgada e insegurança jurídica a partir da decisão. “A partir de 2007, quem não pagou fez uma aposta. As empresas, como regra geral, certamente deveriam estar provisionando ou depositando enquanto não se esclarecia. Quem não se preparou, fez uma aposta no escuro, e aí a gente assume os riscos das decisões que toma”, disse.
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