Antes mesmo de a Lei das Estatais entrar em vigor, as companhias públicas começaram a mudar suas estruturas para se adequar às novas exigências legais. Após sua implementação, as estatais federais exibiram melhorias no desempenho financeiro, em relação às empresas públicas estaduais e municipais, quando passaram ser fiscalizadas, segundo estudo patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
“Além de financiar projetos de desenvolvimento, o BID gera conhecimento para dar evidência e fazer recomendações de políticas, para que a provisão de serviços e bens públicos seja a mais eficaz e eficiente possível”, afirma Andre Carlos Martinez Fritscher, especialista sênior da divisão de Gestão Fiscal do BID e um dos coautores do estudo. “Como nossos países têm espaço fiscal reduzido e pouca possibilidade de crescimento receitas, essa é uma área crítica para eles.”
O estudo chega em um momento importante. A Lei das Estatais acaba de ser referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após ter sua constitucionalidade questionada e ser suspensa por meses. Questionada por políticos das mais diferentes tendências políticas, a legislação teve seu embate mais recente em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), impetrada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), com o argumento de que impediria profissionais com habilidades e experiências necessárias para as finalidades públicas de atuar nas estatais, além de barrar a livre concorrência de candidatos preparados. O STF, porém, decidiu que as restrições às indicações políticas criam filtros para a moralidade da administração pública e evitam conflitos de interesses.
‘Lei é um milagre’
“Se pensar bem, a Lei das Estatais é um milagre”, afirma Sergio Lazzarini, da Ivey Business School e do Insper, e um dos autores do estudo. “Por que políticos aprovariam uma lei que limita a indicação política para estatais que sempre foram usadas por eles?”
Simultaneamente, várias discussões sobre a eficiência das privatizações - de prestadores de serviço como água e energia - é constantemente questionada. “Se o serviço é estatal, o cidadão reclama, dizendo que não está sendo bem feito”, diz Lazzarini. “Se a estratégia é ir para a privatização, ele também não quer por medo de pagar mais caro pelo serviço. Nessa perspectiva, uma rota interessante e pouco estudada é melhorar a governança do que já existe.”
Feito nos últimos dois anos, o estudo foi um trabalho profundo sobre as finanças e o desempenho das estatais. Havia, no período de 2015 a 2019, quase 200 companhias públicas federais no País, que responderam, em média, por 40% do investimento público no período. O valor dos seus ativos equivalia a 65% do Produto Interno Bruto (PIB). O estudo se debruçou sobre 182 empresas estatais, sendo 59 federais, 92 estaduais e 31 municipais.
Companhias se anteciparam às regras
Para avaliar o efeito da Lei das Estatais, foram comparadas empresas controladas pelo Estado com faturamento superior a R$ 90 milhões, e que têm maiores restrições legais, a estatais menores e sem esse controle. “Não há nenhum lugar em que todas essas informações estejam disponíveis de forma unificada”, diz Daphne Coelho, que coordenou a pesquisa. “Foi um trabalho grande buscar balanços, demonstrativos de resultados em dezenas de fontes diferentes, muitas vezes em PDFs.”
Apesar de não terem sido encontrados efeitos nos resultados financeiros entre as que são mais ou menos sujeitas a critérios rigorosos de governança, a pesquisa constatou, em relação ao desempenho operacional, que as estatais maiores já estavam melhorando a produtividade do trabalho e gerando mais receita com menos gente.
“Isso significa que as empresas já estavam se adiantando em relação à lei, que já vinha sendo discutida num amplo debate público”, afirma Coelho. “As estatais já começavam a trabalhar para serem mais orientadas ao resultado, trazendo profissionais mais capacitados, trocando os executivos e tirando pessoas envolvidas com corrupção.”
Xerife na cola
A pesquisa também analisou o efeito do monitoramento das estatais federais, para garantir aderência aos padrões de governança previstos pela lei e realizado pela Secretaria de Coordenação e Governança de Empresas Estatais (Sest), por meio do IG-Sest (Indicador de Governança das Empresas Estatais). O resultado é que as 59 estatais da União (44 empresas-mãe e 15 subsidiárias) tiveram desempenho financeiro melhor do que outras sem o mesmo monitoramento.
“A Lei das Estatais é muito importante porque estabelece níveis mais seguros e transparentes de governança, com uma empresa mais orientada ao resultado, que se organiza melhor e tenta acabar com desperdícios”, afirma Coelho. “Mesmo assim, aparentemente, ela é mais eficiente quando se colocam mecanismos de acompanhamento da lei na empresa.”
Servidor gosta de fiscalização
Criado para ser trimestral, o acompanhamento do IG-Sest se tornou anual, tendo sido realizado pela última vez em 2022. Com direito a auditorias externas, cerimônia de premiação e certificados, os autores tiveram a informação, a partir de entrevistas com alguns representantes de empresas federais, que as melhorias de governança trazidas pela lei e complementadas pelo IG-Sest também é muitas vezes bem vista pelos servidores públicos.
“Imagine o financeiro fazendo milhões de relatórios, sem receber qualquer atenção de gestores indicados politicamente”, diz ela. “Quando houve a ação de comitês com a lei, o cuidado e o reconhecimento pelo bom trabalho também parece ter passado a ser mais efetivo.”
Os pesquisadores dão recomendações à gestão pública, à partir da pesquisa. “O esforço de criar índice de governança, com o IG-Sest, como aconteceu em nível federal, pode ser uma recomendação de política interessante para governos estaduais e municipais regionalizados”, diz Lazzarini. Também a própria manutenção da avaliação federal, que está há dois anos sem acontecer.
Brasil está avançado em relação a vizinhos
Para Coelho, dar transparência, de forma unificada, aos dados de todas as estatais, principalmente as menores, bem como estaduais e municipais, seria outra recomendação. “Só a obrigação de reportar já cria a expectativa de fiscalização, o que é sempre benéfico”, afirma.
Em relação ao cenário global, o estudo mostra o Brasil avançado em relação a alguns países latino-americanos, porém, atrás de benchmarks como a Coreia do Sul. Além de ter um comitê de avaliação das estatais anual, desde 2007, o país tem painéis permanentes de monitoramento das empresas. O BID usará o estudo para recomendações a outros países-membros, bem como dará continuidade com outras fases de pesquisas.
Este texto foi publicado no Broadcast no dia 18/06/24, às 11h47.
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