Uma emenda ao projeto de regulamentação da Reforma Tributária pode fazer com que o Grupo Atem, dono da Refinaria da Amazônia (Ream), tenha benefícios fiscais da ordem de R$ 3,5 bilhões anuais. O movimento trará distorções tributárias e aniquilará qualquer tipo de competição na região, sem benefício à população, segundo o Instituto Combustível Legal (ICL). Aprovada no Senado, a regulamentação tem de passar pela Câmara dos Deputados, o que pode acontecer já na próxima semana.
Incluída nos momentos finais de tramitação, a emenda ao Projeto de Lei 68/2024 restringiu o incentivo para o refino de petróleo apenas às operações internas da Zona Franca de Manaus. Na prática, a norma favorece exclusivamente a Ream, adquirida pelo Grupo Atem da Petrobras por US$ 257,2 milhões, há dois anos.
“No ano passado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma, já havia feito essa mesma movimentação, para colocar dentro da Constituição, a isenção para as refinarias de petróleo dentro da Zona Franca de Manaus”, diz Emerson Kapaz, presidente do ICL. “Fizemos um trabalho gigantesco com a Câmara, o secretário de Fazenda e o Consefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) para retirar essa distorção. Agora, voltamos ao zero de novo.”
Importação é superior ao consumo local
Segundo Kapaz, o movimento cria uma série de distorções. Uma delas é que a importação de combustíveis feita pela Ream é superior ao consumo de Manaus, o que significaria que o combustível beneficiado com a isenção tributária e cujo uso deveria ser restrito à região estaria sendo distribuído em outros lugares. “Não é possível garantir que essa distribuição fique restrita à Zona Franca e isso cria concorrência desleal”, diz ele. “Não dá para competir com quem não paga imposto, e a ameaça é chegar a outras regiões do País.”
Isso porque, desde agosto de 2017, a Ream é beneficiária de uma liminar que a permite não recolher PIS e Cofins na importação de diesel e gasolina. No período, a empresa teria deixado de recolher R$ 1,7 bilhão desses tributos e sua participação de mercado saltou de menos de 20% em Estados como Amazonas e Roraima, para mais de 50%, segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP). Em diesel, a fatia beira os 70%. Mesmo com a isenção, a gasolina de Manaus é a terceira mais cara do País, atrás apenas de Rio Branco e Porto Velho, segundo a ANP.
Ainda de acordo com a agência, desde maio a Ream não tem refinado, o que significa que tem se dedicado a trazer apenas combustíveis importados ao País. “Eles importam, não pagam PIS e Cofins e distribuem para outras regiões do País”, afirma Kapaz. “Tentamos há anos derrubar essa liminar e, caso a reforma passe com essa emenda, a situação tende a piorar.”
Impacto anual previsto vai de R$ 1,7 bi a R$ 3,5 bi
O impacto tributário projetado pela medida que dá incentivo fiscal ao Atem está na casa de R$ 1,7 bilhão por ano, caso seja considerada apenas a importação de gasolina e diesel. Se a nova emenda contemplar a produção local e os importados, o benefício fiscal pode alcançar R$ 3,5 bilhões.
De acordo com Kapaz, concorrentes do Grupo Atem se debruçaram em estudos sobre a viabilidade de construir refinarias na Zona Franca e estarem sujeitos ao mesmo benefício. Os custos para atender exclusivamente ao mercado local, porém, não compensam.
Procurado, o senador Eduardo Braga não respondeu a pedido de entrevista. Já o Grupo Atem diz considerar “a votação da reforma tributária essencial para o País e em especial para viabilizar a atividade econômica na Amazônia, garantindo a geração de emprego e renda, a segurança jurídica para investimentos e a preservação da floresta”.
Para a companhia, medida corrige distorção
Para a empresa, a inclusão da indústria do refino no rol das incentivadas da Zona Franca de Manaus “corrige uma distorção”, por ter importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social da região Norte. “Uma vez sancionada a Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária, a indústria do refino se sujeitará a todos os requisitos e condições para habilitação aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus dispostos na legislação aplicável, da mesma forma que todas as demais indústrias incentivadas”, escreve a empresa, em nota.
Ainda segundo o comunicado, “o crescimento do Grupo Atem ao longo dos anos no mercado de distribuição de combustível não tem relação com benefícios fiscais, mas sim com conquista de mercado no mérito impulsionada pelos maciços investimentos em infraestrutura de movimentação de derivados que possibilitaram o aumento das importações para a região. O Grupo Atem, por meio de suas empresas, recolhe regularmente todos os tributos concernentes a suas operações dentro e fora da Zona Franca de Manaus e se configura como um dos maiores contribuintes do Amazonas”.
De acordo com a empresa, atribuir a ela “o valor de R$ 3,5 bi em isenção fiscal futura constitui afirmação leviana e inverídica na medida em que a extensão dos benefícios para indústrias incentivadas na Zona Franca de Manaus ainda dependerá de aprovação de projeto técnico-econômico pelo Conselho de Administração da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus)”.
A companhia diz ainda que em 2023 pagou mais de R$ 4,9 bilhões em impostos federais, municipais e estaduais, sendo R$ 1,38 bilhão só em ICMS no Amazonas.
Esta notícia foi publicada no Broadcast+ no dia 13/12/2024, às 16:49.
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