A Frente Parlamentar Mista dos Precatórios, presidida pelo deputado federal Sergio de Souza (MDB-PR), começa a trabalhar no próximo mês na elaboração de projetos de lei que tentarão criar um marco regulatório para esse mercado. Precatórios são recebíveis de processos judiciais ganhos em última instância por pessoas e empresas contra a União, governos estaduais ou municipais.
Com a nova legislação, um dos objetivos da Frente Parlamentar é criar uma padronização para os precatórios, bem como estruturar um arcabouço operacional, com direito à agência regulatória, que permita maior transparência e acesso à opção de investimento para investidores de varejo. O vice-presidente da Frente é o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), envolvido em vários projetos transformadores do mercado, como as debêntures de infraestrutura.
Em dois anos, diz o presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), Gustavo Bachega, o volume negociado anualmente com esse tipo de ativo tende a superar a casa do trilhão de reais. Foi o IBP que levou a proposta de criação da Frente Parlamentar a Brasília e atuará como uma espécie de apoiador dos trabalhos.
Mercado é grande
É um mercado parrudo - e sem previsão de acabar, mesmo com uma eventual mudança legal. Anualmente, chegam à Justiça em média 100 mil novas ações contra entes públicos, de acordo com Bachega. A grande maioria dos precatórios, cerca de 85% do total, são alimentares, provenientes de processos que discutem salários, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez de funcionários públicos. Eles têm prioridade no recebimento.
“Quero criar um ambiente de negócio seguro, democrático, que pode ser inclusive similar ao modelo de uma bolsa”, diz Bachega. Segundo ele, a falta de transparência é tão grande que nem mesmo o valor de um precatório tem um cálculo único, variando entre ente público envolvido, tribunal e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Bachega afirma que o mercado é hoje controlado por uma minoria de bancos, fundos de investimento e empresas especializadas, e está disponível apenas para investidores profissionais, com mais de R$ 10 milhões em recursos livres para investir. As pessoas físicas investem em precatórios somente por meio de fundos, que normalmente têm estratégias de risco variadas e alocam uma pequena fatia nesses papéis.
Rentabilidade alta
De acordo com ele, a rentabilidade dos fundos de investimento com 100% de alocação em precatórios varia de 35% a 50% ao ano. Bachega diz também ser um investimento seguro, já que a contraparte é um ente público, e que há previsibilidade no pagamento corrigido pela taxa Selic. Em caso de atraso, os investidores recebem a correção anual.
O pagamento dos precatórios é previsto em Lei Orçamentária Anual e não pode ser cancelado com contingenciamentos durante o ano em curso. De acordo com Bachega, os precatórios ainda têm baixa volatilidade, compensando as flutuações de outros ativos mais suscetíveis às condições de mercado, como ações e câmbio, por exemplo.
Criado em 2020 para estimular o mercado de precatórios, o IBP é uma organização sem fins lucrativos. Além de influenciar na criação de políticas públicas, o objetivo é dar transparência ao assunto, bem como aumentar a educação em torno do tema. Bachega é também sócio da Original Precatórios, uma das maiores empresas do setor.
Além dele, bancos têm montado estruturas robustas para atuação na área, por meio da aquisição de outras empresas para identificar, comprar, classificar e calcular o valor dos precatórios.
Este texto foi publicado no Broadcast no dia 26/08/2024, às 17h16.
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