Paulo Rebello, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), propôs a inclusão de um item que estava fora do radar do pacote de “combo preço” da agência reguladora, que entrará em discussão pública no dia 7: o debate sobre as regras para venda de planos exclusivamente ambulatoriais.
“Hoje em dia, sabemos que há cerca de 60 milhões de pessoas usando cartões de desconto, que são produtos baratos, sem qualquer tipo de regulação e fiscalização, mas que possibilitam a realização de consultas e exames”, disse Rebello, em seu voto, em reunião da diretoria colegiada realizada sexta-feira, 27. “É a forma como essas pessoas encontraram de ter acesso aos serviços de saúde.”
Para ele, porém, é preciso rever as regras dos planos exclusivamente ambulatoriais para “dar a esses consumidores a possibilidade de ter planos de saúde com preços mais baixos, regras claras e coberturas garantidas, possibilitando o cuidado com a saúde e a realização de consultas e exames como forma de prevenir doenças ou identificá-las em fase inicial”.
Grupo é contra regulação pela ANS
Maior empresa da área de cartões de desconto, com atendimento a 7 milhões de famílias e faturamento de R$ 2,8 bilhões apenas com consultas médicas, odontológicas e exames, o AmorSaúde, evidentemente, discorda. A empresa faz parte do Grupo Cartão de Todos, que tem receita anual de R$ 5 bilhões. Apesar de o serviço final da AmorSaúde ser ligado à área, a companhia diz oferecer apenas descontos e que não pode ser caracterizada como operadora de plano de saúde, que responde a regulamentações pesadas da agência.
“A competência da ANS é determinada pela Lei 9.961/2000, que se refere a ‘promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores’”, diz Ícaro Vilar, CEO da AmorSaúde Brasil. “Assim, é possível afirmar que não é atribuição da ANS a criação de produtos que poderiam ser comercializados pelas operadoras de plano de saúde.”
Para Vilar, essa atribuição é do legislador. “Inclusive, esse é o posicionamento da Procuradoria Geral da República na ação civil em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com decisão em 1ª e 2ª instância reconhecendo que não cabe à ANS regulamentar os cartões de desconto”, afirma. “Nossa posição é seguir o que o STJ determinar: se a decisão for que deve ser regulado pela ANS, esperamos que a agência convide as empresas que já estão nesse mercado.”
Isto porque, afirma, é preciso que “as decisões para a regulamentação dos cartões de desconto e outras alternativas populares de saúde coloquem em primeiro plano a população hoje atendida, sobretudo das classes C e D, que só conseguem ter acesso a esses serviços por custos hoje altamente viáveis, como os que proporcionamos”. “Estamos falando de aposentados, mães solo e chefes de família, trabalhadores informais e tantos outros, para quem os valores dos planos de saúde praticados são completamente inviáveis”, diz. “Onerar essa população ou criar mecanismos para desassisti-la seria um erro grave, que teria consequências, inclusive, sobre a saúde pública.”
Mesmo dizendo que a área não é de atribuição da agência, o Cartão de Todos participará das discussões no dia 7. Aquiles Vilar, vice presidente jurídico do Grupo Cartão de Todos e irmão de Ícaro, estará presente na audiência.
Este texto foi publicado no Broadcast no dia 01/10/2024, às 17h58.
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