As pequenas e médias empresas devem ter seu acesso ao crédito ampliado e simplificado com uma mudança na lei de usura, que trazia insegurança jurídica aos empréstimos tomados no mercado de capitais. A alteração recente trazida define o índice de correção desses empréstimos pelo IPCA e a taxa de juro a ser aplicada a Selic.
A lei como estava previa um teto máximo de 12% na cobrança de juro e gerava dúvidas nos tribunais em relação a qual seria o teto a ser aplicado. Enquanto alguns tribunais estaduais consideravam o limite de 12% ao ano, o STJ estava caminhando para que a taxa de juros legais fosse a Selic, o que gerava questionamentos jurídicos em relação às cobranças. A lei não afetava os empréstimos bancários, mas havia questionamento nas taxas aplicadas para captações feitas por instrumentos de mercado, como certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e do agronegócio (CRA).
Além da definição no juro, as mudanças permitem que empresas não financeiras possam emprestar recursos de capital próprio diretamente a outras empresas, praticando taxas de mercado. “Essas mudanças devem mexer bastante com o mercado no longo prazo, especialmente dando acesso de crédito a empresas que tem risco mais alto e tem acesso limitado às linhas de crédito tradicionais e ao mercado de capitais”, diz o sócio do Candido Martins Advogados, Raphael Pereira Arantes Pires.
Os empréstimos tomados por meio de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) devem ser os mais beneficiados, potencialmente reduzindo o número de instituições envolvidas e estruturas que as securitizadoras usavam para minimizar eventual judicialização. Com a permissão de que empresas emprestem diretamente, não haverá mais a necessidade da inclusão de um banco na estrutura da operação do FIDC, por exemplo.
A diretora de operações da Bloxs Capital Partners, Jéssica Motta, afirma que essa segurança em relação às taxas cobradas reduz a necessidade de estruturas criativas que era utilizada para evitar esse risco, como a cobrança de juro adicional na contratação do crédito, que carregava outras denominações. “A lei tira um risco que tende a baratear esses empréstimos”, diz.
Esta nota foi publicada no Broadcast+ no dia 22/07/2024 às 14h45
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