A troca no comando da Petrobras deverá ser um teste para a Lei das Estatais, que voltou a valer na quinta-feira passada, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir serem constitucionais as restrições a indicações políticas para diretorias e conselhos de administração dessas empresas. Isso porque Magda Chambriard, indicada pelo governo para o comando da empresa, ocupa um cargo por indicação política na assessoria fiscal da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), segundo José Antonio Miguel Neto, sócio do escritório Miguel Neto Advogados.
Além disso, o próprio cargo de diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ocupado por Chambriard durante o governo Dilma Rousseff, também é considerado de indicação política. “Apesar de ser especialista no tema, ela ocupa e ocupou cargos de indicação política”, diz ele. “Será um teste para a validade aplicação da Lei das Estatais na Petrobrás.”
Este texto foi publicado no Broadcast no dia 15/05/24, às 17h01
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