BRASÍLIA - A comissão mista da Medida Provisória (MP) que limita a empresas a compensação de créditos tributários obtidos na Justiça aprovou nesta terça-feira, 16, de forma simbólica, o parecer do relator, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA). A próxima etapa é a votação nos plenários da Câmara e do Senado. O parlamentar manteve o texto original proposto pelo governo, conforme antecipou o Estadão/Broadcast.
As empresas solicitam compensações tributárias judiciais quando vencem o governo federal em processos que tramitam na Justiça. Funciona como uma espécie de encontro de contas: as companhias ganham o direito de usar os tributos pagos indevidamente, segundo decisão do juiz, como “crédito” para abater de impostos que ainda têm a pagar ao Fisco. No fim de 2023, porém, o governo mudou essa legislação por meio de uma MP.
O texto elaborado pela equipe econômica prevê um parcelamento para empresas compensarem créditos tributários junto ao Fisco, no caso de montantes a partir de R$ 10 milhões. A Fazenda defende que essa norma traz previsibilidade ao orçamento público.
O Estadão/Broadcast antecipou que havia um alinhamento entre o deputado e a equipe econômica, que recebeu bem as sinalizações dadas mais cedo por Pereira Jr. durante audiência pública sobre a MP. Os números apresentados hoje pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçaram a avaliação positiva do relator sobre a medida proposta pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com Barreirinhas, de um universo de compensações tributárias que gira em torno de R$ 70 bilhões, metade - R$ 35 bilhões - é afetado pela nova regra do Fisco. Dentro desse grupo, 87% das 495 empresas impactadas conseguirão abater o valor no menor prazo, de 12 meses - aplicado a quem tem créditos entre R$ 10 milhões a R$ 100 milhões.
O entendimento do relator é de que o universo amplo de contribuintes que continuarão podendo compensar seus créditos à vista ou num prazo de doze meses dá força para os valores propostos pela equipe econômica.
“A compensação tributária entrará no orçamento, tal como precatório. Eu tenho convicção que o parcelamento veio para ficar. Ele garante a correção e a segurança jurídica”, disse Pereira Jr. ao divulgar seu relatório.
Perse
O deputado disse que, por um acordo político fechado minutos antes do início da reunião da comissão, seu relatório irá retirar da MP a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
“Não é interesse do governo trazer discussão do Perse nessa MP. Recebi várias manifestações de que manter a revogação pode prejudicar o projeto que trata do Perse”, disse o relator, que teve a posição confirmada pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Alguns integrantes do Congresso argumentaram que não se poderia aprovar a revogação do atual modelo do Perse antes da votação do novo projeto de lei que trata do programa, apresentado pelo líder do governo do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). A proposta é um meio-termo negociado com a Fazenda, que prevê o fim gradual dos benefícios ao setor de eventos, com a extinção somente em 2027.
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