BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta quarta-feira, 23, que a ilegalidade no comércio eletrônico internacional é “grande” e que o Fisco está tomando medidas “firmes” para trazer essas empresas para a chamada conformidade, ou seja, se enquadrarem na legislação brasileira. “É um problema grave, estamos cientes e estamos avançando”, afirmou Barreirinhas durante evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
“Estamos chegando a 30% de declarações realizadas (do total de encomendas que chegam ao País). Antes eram apenas 2% ou 3%. E devemos chegar ao final do ano com 100% dos itens declarados. Com essas informações em mãos, vamos conversar com o Congresso e o comércio”, afirmou o secretário. “Temos certeza que, se ao final do ano não estivermos com isso 100% resolvido, estaremos muito próximos disso”, ressaltou.
Segundo o chefe do Fisco, o Brasil chega a receber mais de um milhão de pacotes por dia vindos do exterior, o que aumenta o desafio de regularização desse segmento. Barreirinhas citou o exemplo de uma empresa que enviou 10 milhões de pacotes ao País, se passando por pessoa física, para aproveitar, de forma indevida, a isenção de tributos.
Cobrado pelos representantes do comércio, que pedem isonomia tributária com esses marketplaces internacionais, o secretário pediu paciência: “Temos a missão de alcançar a equidade, mas peço um pouco de calma.”
No início de agosto, a Receita Federal lançou um plano para combater a sonegação em compras eletrônicas internacionais. Batizado de Remessa Conforme, o programa dá isenção de Imposto de Importação nas compras até US$ 50 para as varejistas que cobrarem os tributos de forma antecipada, no momento em que o produto é adquirido. Hoje, essa cobrança só ocorre quando a mercadoria chega ao País.
O benefício, porém, não se estende ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e passou a ter alíquota padrão de 17% nessas operações.
O desenho do programa, com a isenção do Imposto de Importação para Pessoas Jurídicas, irritou as varejistas nacionais, que cobram isonomia e pressionam por mudanças. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a pasta estuda ajustes, mas não deu prazos.
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Dados compilados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dão a dimensão do problema: nos sete primeiros meses do ano, o Brasil recebeu 3,3 bilhões de produtos com preço médio até US$ 50, uma alta de 11,4% na comparação com o mesmo período de 2022 - a maior parte vinda da China.
“Pensa no varejo de rua, que comercializa esses mesmos itens que chegam sem Imposto de Importação aqui ao Brasil. É um setor que está sofrendo enormemente. E uma coisa é sofrer porque esses marketplaces ofecerem praticidade nas vendas. A outra é concorrência desleal, já que esses sites não pagam os mesmos tributos que as empresas nacionais”, afirmou o vice-presidente da CACB, Anderson Trautman, em entrevista ao Estadão.
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