A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que discutia o projeto de lei (PL) que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), foi marcada na noite desta quarta-feira, 6, por um confronto entre manifestantes e a Polícia Militar. A sessão ficou cerca de 40 minutos interrompida antes de ser retomada. O projeto foi aprovado por 62 votos a 1, sem a presença da oposição.
Imagens da confusão mostram manifestantes forçando um vidro que separa o plenário da plateia e tentando invadir o local. Para contê-los, agentes da PM usaram gás de pimenta. A substância se espalhou por todo o plenário e fez deputados esvaziarem o local às pressas. Manifestantes ficaram feridos e alguns acabaram detidos.
Deputados da oposição disseram não haver condições de retomar a votação nesta quarta-feira e afirmaram que haveria cerceamento da atividade parlamentar se o presidente da Casa, André do Prado (PL-SP), insistisse na continuidade dos debates. Prado permaneceu no plenário em discussão com a base aliada do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Imagens de policiais militares agredindo manifestantes com cassetetes passaram a circular nas redes sociais e foram divulgadas pela oposição. Por volta das 20h16, a sessão foi retomada, sem os deputados da oposição.
“PT, PCdoB, PV, PSOL, PV, PSB tomamos a decisão de que é impossível voltar para o plenário nas condições que nós temos lá dentro”, disse o deputado Paulo Fiorilo (PT).
“Temos deputados e deputadas que não podem participar nessa situação”, disse o petista, que mencionou o caso de uma deputada grávida e deputados idosos. “É um erro e um equívoco continuar esse processo hoje”, afirmou. Eles pediam que o presidente da casa adiasse a votação para a terça-feira, 12, mas não foram atendidos.
A base aliada de Tarcísio criticou a oposição e disse que isso faz parte da estratégia para protelar a votação. O deputado Barros Munhoz (PL) disse que a Polícia Militar “tinha que evitar o pior”. “Isso foi preparado, foi orquestrado”, afirmou.
A Alesp deu início na tarde desta quarta às sessões extraordinárias que podem concluir a deliberação do PL de privatização da Sabesp. A base do governo estimava que o projeto poderia ser aprovado com pouco mais de 60 votos. O PL precisava de maioria simples de 48 votos para ser aprovado e seguir para sanção.
Com a lei sancionada, a oposição já afirmou a intenção de judicializar o caso. Os contrários à privatização pretendem dar início a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A justificativa é que a futura lei aprovada contraria o 2º parágrafo do Art. 216 da Constituição Estadual, que diz: “O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.
Promessa de campanha eleitoral do então candidato e hoje governador, a privatização da companhia de saneamento paulista é considerada a “menina dos olhos” do atual chefe do Palácio dos Bandeirantes, que diz que isso irá transformar a Sabesp em uma multinacional de saneamento.
Atualmente, o governo paulista detém 50,3% das ações da empresa e a intenção, com a privatização, é reduzir a participação estatal a algo entre 15% e 30%.
O principal argumento do governo e da base aliada a favor da privatização é a antecipação da universalização do saneamento, prevista no Marco Legal do Saneamento Básico, de 2033 para 2029. As metas preveem que 99% da população dos municípios sejam atendidas com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até lá. O governo também promete incluir áreas rurais e urbanas hoje não contempladas, incluindo 1 milhão de pessoas na área de cobertura da Sabesp.
A empresa previa investimentos de R$ 56 bilhões para atingir as metas de universalização até 2033. Com a privatização, o governo diz que irá garantir R$ 10 bilhões extras para antecipar e ampliar os serviços e para destinar recursos a um fundo usado para redução da tarifa cobrada do consumidor. O modelo da privatização, se aprovado, será o de oferta subsequente de ações, modelo chamado de “follow on” — uma vez que a empresa já tem ações negociadas na Bolsa. Seu valor de mercado hoje é de cerca de R$ 46 bilhões.
O debate no plenário da Alesp começou na segunda-feira, 4, com discursos da oposição no intuito de protelar a votação. Na noite de terça-feira, 5, o tema voltou a ser discutido em uma sessão extraordinária que se estendeu até a madrugada desta quarta-feira. A oposição usou todas as manobras regimentais para atrasar o fim dos debates. Quase à meia-noite, a base aliada do governo reuniu maioria para votar pelo encerramento das discussões, com 58 votos a favor do fim da fase de debate e 20 votos contrários.
O projeto de lei da privatização da Sabesp foi enviado por Tarcísio em 18 de outubro para a Alesp, com caráter de urgência. O texto do Projeto de Lei 1501/2023 foi aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Infraestrutura; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, no fim de novembro. Foram 27 votos favoráveis e 8 contrários no Congresso de Comissões que reuniu os três colegiados.
A Sabesp é uma empresa de economia mista, responsável pelo fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de 375 municípios paulistas. A empresa atende 28,4 milhões de pessoas com abastecimento de água e 25,2 milhões com coleta de esgotos.
Tarifa
Uma das principais questões debatidas quando o assunto é a privatização da Sabesp é o impacto na conta de água do consumidor. O governo propôs, no projeto de lei, que 30% do valor obtido com a privatização seja destinado ao Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (chamado Fausp), vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. A intenção é garantir tarifas baixas com o fundo.
Em entrevista ao Estadão, o atual diretor-presidente da Sabesp, André Salcedo, disse que a privatização tende a segurar o aumento na tarifa. “Se nada for feito, temos uma curva tarifária que tende a aumentar, porque os investimentos vão aumentar”, afirmou.
Críticas
A oposição a Tarcísio argumenta não haver estudos suficientes sobre o tema e argumenta que o governador tenta aprovar o projeto a toque de caixa. Uma das queixas é sobre o texto ter sido votado no Congresso de Comissões — e não separadamente em cada um dos colegiados.
Em artigo publicado no Estadão, a deputada Mariana Helou criticou a falta de um plano de investimento detalhado. “Como garantir investimento para a universalização sem tal informação? Como saber se as pessoas em situação de vulnerabilidade serão priorizadas? A ausência de transparência é preocupante”, escreve a deputada.
Na terça-feira, deputados da oposição indicaram qual vai ser seu próximo passo após a aprovação do projeto: “A gente vai brigar em cada Câmara (municipal) e no Judiciário para barrar a privatização”, disse o deputado Donato (PT), durante sessão plenária.
Na proposta enviada à Assembleia, o governo do Estado estabelece que pode vetar algumas decisões relativas à companhia, mesmo depois da privatização. Isso inclui decisões sobre mudança de nome, da sede, da atividade econômica ou o limite máximo de votos que um acionista pode ter na empresa.
A recente onda de críticas à Enel pelo apagão em bairros de São Paulo após um vendaval atingir o Estado no início de novembro deu força a questionamentos à privatização de serviços públicos. O presidente da Sabesp, no entanto, diz que isso “robustece o debate”. “Eventos como esse, numa concessão de 30 anos, vão acontecer. E como é que você trata isso? Com uma regulação bem construída.”
