BRASÍLIA - O plenário do Congresso Nacional, que reúne todos os deputados e senadores, votará nesta terça-feira, 19, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A sessão deliberativa está marcada para às 12h. Esta é a última semana antes do recesso parlamentar, e o Legislativo corre para fazer as últimas votações do ano.
O relatório da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quinta-feira, 14. O relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), determinou um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (obrigatórias).
A imposição do cronograma reduz o poder do Executivo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, considerando também as que não são impositivas.
Representante do governo na CMO, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse, na semana passada, que haverá dificuldade operacional dos ministérios em relação ao calendário de emendas. “O Parlamento agora quer executar? Esse cronograma, para o poder Executivo, é uma afronta”, criticou, por sua vez, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). “Não estamos usurpando o poder de ninguém”, rebateu Forte.
Durante a votação na CMO, Forte fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal dessas empresas. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas.
A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.
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