BRASÍLIA – O Congresso decidiu cortar a previsão de receitas do Orçamento de 2025 que dependiam da aprovação de projetos do governo após considerar os efeitos da desoneração da folha de pagamentos, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Lula, e não votar o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os Juros sobre Capital Próprio (JCP), parado na Câmara.
O relatório das receitas foi aprovado nesta sexta-feira, 6, na Comissão Mista de Orçamentos (CMO) do Congresso. É uma etapa anterior à análise do restante do Orçamento de 2025, que envolve os gastos do governo federal. A estimativa de arrecadação serve como um “colchão” para acomodar e financiar as despesas do ano que vem, entre elas as emendas parlamentares.
O governo enviou a proposta orçamentária com uma previsão de R$ 47 bilhões em receitas que dependiam de aprovação do Congresso. Ou seja, elas ficariam “penduradas” e só ocorreriam de fato se determinadas propostas passassem pelo crivo dos parlamentares. Por outro lado, algumas despesas do Orçamento também ficariam atreladas a essa arrecadação, como é o caso de benefícios da Previdência Social.
Desse montante, R$ 25,8 bilhões estavam programados com o fim da desoneração da folha de pagamentos em 2025, que impacta empresas e municípios. O Executivo e o Congresso, porém, fecharam um acordo para a continuidade da medida, com reoneração gradual a partir de 2025. O impacto estimado é de R$ 18,8 bilhões no ano que vem com as medidas de compensação. Por isso, o relator das receitas do Orçamento, deputado Domingos Sávio (PL-MG), incorporou essa estimativa no relatório.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida também contempla pequenos municípios.
Leia mais
Tributos a empresas
Além da desoneração, o governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), um tipo de remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.
O projeto, porém, está parado no Congresso e não há previsão de votação neste ano. O relator decidiu cortar essa previsão em R$ 13,4 bilhões.
“Reconhece-se neste relatório a inviabilidade de arrecadação nos montantes originalmente previstos, tendo em vista que até o presente momento não houve deliberação e necessária observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal para criação ou majoração de tributos”, diz o parecer.
Com a redução dessa arrecadação, haverá impactos para programas que seriam financiados com o dinheiro, principalmente benefícios da Previdência Social, que dependiam de R$ 43,7 bilhões dessas receitas condicionadas. Na prática, o governo agora precisará de outros recursos para financiar essas despesas no Orçamento, que são obrigatórias.
Apesar de cortar as receitas que dependiam de aprovação do Congresso, o relator aumentou a estimativa de arrecadação total do governo federal em 2025 em R$ 22,5 bilhões, o que deve acomodar a aprovação do Orçamento. A explicação foi o desempenho da economia, que surpreendeu após dados do Produto Interno Bruto (PIB) e da massa salarial, e dados econômicos que foram alterados após o envio do projeto de Orçamento pelo governo, em agosto deste ano.
O relator, no entanto, fez algumas críticas em relação à arrecadação programada pelo governo. Entre elas, está a previsão de R$ 28,6 bilhões pela volta do voto de qualidade no Carf (Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais), o tribunal da Receita Federal. Em 2024, o governo disse que poderia arrecadar R$ 54,7 bilhões com essa medida, mas menos de R$ 300 milhões entraram de fato nos cofres públicos. Ele não alterou a previsão de arrecadação com o Carf após apelos do governo.
“Esta Relatoria buscou informações a respeito do expressivo aumento nas outras receitas administradas e foi informada de que o Poder Executivo continua confiante que os esforços de recuperação de créditos seja mediante análise no Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais seja mediante negociação de transações de relevante e disseminada controvérsia jurídica renderão os montantes estimados na proposta, a despeito do desempenho decepcionante em 2024″, afirmou Domingos Sávio no relatório.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
