BRASÍLIA - O Congresso promulgou nesta quinta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta estado de emergência no País para permitir ao governo Jair Bolsonaro criar e ampliar benefícios sociais às vésperas da eleição. O texto, que já havia passado no Senado, foi aprovado ontem na Câmara após ter a tramitação acelerada por meio de manobras regimentais.
O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha do presidente à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade. Hoje, o chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A cerimônia contou com a presença de Bolsonaro, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), do líder no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e dos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União).
Articulada pelo governo com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e um auxílio-gasolina a taxistas, além de dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda e subsidiar a gratuidade de idosos no transporte público.
O custo do pacote é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano.
A PEC teve amplo apoio no Congresso, inclusive da oposição, que chamou o pacote de “eleitoreiro”, mas votou a favor. Na Câmara, foram 469 votos a favor, 17 contrários e 2 abstenções no segundo turno da votação. No Senado, 67 parlamentares foram favoráveis e apenas 1 contrário.
A inclusão do estado de emergência na proposta foi feita para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benesses às vésperas de uma eleição, exceto em casos de calamidade pública e emergência nacional.
O fato de as medidas terem sido incluídas numa PEC, e não num projeto de lei, também foi pensado para poupar o presidente. Ao contrário das leis, que precisam ser sancionadas pelo chefe do Executivo, as emendas constitucionais são promulgadas pelo Congresso.
O evento estava marcado para as 16h, mas foi transferido para as 18h após a confirmação de que Bolsonaro participaria. O presidente, que estava no Maranhão, resolveu adiar sua live nas redes sociais desta quinta-feira para sexta para marcar presença na cerimônia do Congresso.
Bolsonaro foi a pé do Palácio do Planalto ao Senado. Durante a caminhada comentou sua ida à cidade de Juiz de Fora (MG), onde levou uma facada na campanha eleitoral de 2018. “Cidade em que eu renasci”, declarou. O presidente riu, ainda, quando questionado se apoiará para o governo do Distrito Federal o atual governador, Ibaneis Rocha (MDB), ou o ex-governador José Roberto Arruda (PL), que recuperou seus direitos políticos.
Antes de entrar no plenário, Bolsonaro teve um rápido encontro com Pacheco, um dia após o presidente do Senado receber Lula em sua residência oficial.
Na cerimônia, o presidente elogiou o Congresso Nacional por ser “parceiro” do governo e voltou a dizer que a redução do ICMS incidente sobre os combustíveis pode resultar em deflação. “[Teto do ICMS] vai levar a inflação bem menor no próximo ano. Ouso dizer que podemos ter deflação. É o Brasil voltando à normalidade do período pré-pandemia”, declarou o presidente no Senado Federal.
Protagonista de tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro afirmou na solenidade que “tem muito a agradecer” ao Parlamento. “Vivemos em plena harmonia”, afirmou. “Coragem para tomar iniciativa não faltou”, acrescentou, sobre o Congresso.
A PEC decreta estado de emergência no País para permitir ao Palácio do Planalto conceder e ampliar benefícios sociais às vésperas da eleição. “São três poderes harmônicos e independentes, mas Parlamentos e Executivo são irmãos”, afirmou o presidente da República, que, por outro lado, elogiou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, próximo a ele e presente na solenidade. “Governo tem respaldo do Parlamento para buscarmos soluções para a população”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, que acelerou a tramitação da PEC na Câmara, ressaltou o papel dos parlamentares na aprovação da proposta. “O Congresso Nacional conclui hoje mais uma importante tarefa no seu papel de estruturar o arcabouço legislativo nacional e de aprimorar a Constituição Federal para garantir o bom funcionamento das nossas instituições, bem como para avançarmos como uma nação unida e coesa.
Ele disse ainda que as medidas vão ajudar a reduzir a pobreza no País e ressaltou que o Auxílio Brasil será “significativamente ampliado”. “A necessidade de reduzirmos a pressão do aumento dos preços dos combustíveis sobre a inflação era outro desafio a ser enfrentado”, disse.
Piso na enfermagem
O Congresso promulgou ainda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto, que já havia passado no Senado, foi aprovado ontem na Câmara.
A emenda constitucional estabelece que o piso salarial da categoria será instituído por lei federal. Também determina que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreira até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem.
O piso para a categoria já tinha sido aprovado pelo Senado, em novembro do ano passado, e pela Câmara, em maio deste ano, na forma de um projeto de lei, mas ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O impacto estimado é de R$ 16 bilhões, mas não há previsão orçamentária para custeio da medida.
