BRASÍLIA - O Congresso manteve o veto ao reajuste automático do piso salarial da enfermagem pelo INPC nesta quarta-feira, 26. Além dele, foram mantidos outros sete vetos.
Permanecem vetados o projeto de lei que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância; o projeto de lei que determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica; o dispositivo que trata da destinação das águas de chuva e das águas cinzas, previsto na Lei de Saneamento Básico; e o dispositivo que obriga a introdução de compromisso arbitral no termo de compromisso de cessação de prática, previsto na Lei de Defesa da Concorrência.
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Houve acordo ainda para a manutenção do veto sobre projeto que institui política de Estado sobre violência contra as mulheres e sobre dispositivos que tratam da atualização semestral da base de dados da Receita Federal, em projeto de lei sobre CPF.
Esses vetos foram analisados em conjunto para economizar tempo. A mesma votação derrubou o veto total à dedução no Imposto de Renda de doações a programas de saúde. Ao vetar o texto, o governo do presidente Jair Bolsonaro apontou que não havia estimativa de impacto orçamentário da medida.
Liberação de recursos
O Congresso também aprovou nesta quarta projetos de lei relacionados ao Orçamento. Uma das propostas libera crédito de R$ 7,3 bilhões para bancar o piso salarial da enfermagem.
Um dos PNLs aprovados libera R$ 71,4 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Social. A medida transfere para o Bolsa Família recursos que seriam destinados ao extinto Auxílio Brasil.
Além disso, outros dois textos foram aprovados. Um deles concede crédito suplementar de R$ 4,2 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia. O quarto projeto aprovado altera a Lei Orçamentária Anual para autorizar o reajuste de servidores públicos federais.Todos os PLNs vão à sanção da Presidência.
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