Em seu primeiro dia de funcionamento, o novo crédito consignado privado para CLT, batizado de Programa Crédito do Trabalhador, teve mais de 10,4 milhões de simulações até por volta das 14h desta sexta-feira, 21, segundo dados da Dataprev, empresa de tecnologia de informações da Previdência.
Do total, foram feitas 1,2 milhão de solicitações de propostas às instituições financeiras. Elas têm o prazo de até 24 horas para fornecer opções, que depois serão avaliadas pelos trabalhadores.
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, alertou que o trabalhador deve ter cautela. “O trabalhador precisa ter cautela, analisar as melhores propostas, e não fazer um empréstimo desnecessário. Essa é uma oportunidade para migrar de um empréstimo com taxas de juros altos para o consignado com juros mais baixos”, afirmou, segundo nota emitida pelo governo federal.
Também nesta sexta-feira, foram publicadas três portarias e um decreto sobre o novo crédito consignado privado. São elas:
- Decreto 12.415: cria um Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado;
- Portaria 425: estabelece critérios e procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento;
- Portaria 424: lista as formalidades para habilitar instituições financeiras para permitir a operação de crédito consignado em folha de pagamento;
- Portaria 433: estabelece as atribuições de Dataprev e Caixa Econômica Federal na governança dos sistemas e plataformas digitais.
Segundo a portaria 425, o trabalhador poderá desistir da contratação do empréstimo em até sete dias após ter recebido o crédito. Para isso, ele deverá devolver o valor integral recebido.
A regulamentação também prevê biometria para que seja feita a contratação. Esse reconhecimento, segundo a norma, garantirá a autenticidade e titularidade da dívida contratada.
Simulação nos bancos só em abril
Por ora, só é possível fazer a simulação e pedir as ofertas de crédito por meio do aplicativo da Carteria de Trabalho Digital. Entretanto, a partir do dia 25 de abril, as plataformas digitais dos bancos também poderão fazer simulações.
Já no dia 6 de junho será possível, aos que já possuem crédito consignado privado, fazer a portabilidade entre os bancos. Atualmente, existem 4,4 milhões de operações de crédito consignado já contratadas (no modelo anterior) somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
10 passos como solicitar o empréstimo consignado
- Acesse a CTPS Digital na sua loja de aplicativos para Android ou iOS;
- Assim que logar no sistema, seja por meio do gov.br ou sua biometria (para quem já tiver cadastrado), na página principal, haverá um banner com o nome do programa. Clique nele;
- Na próxima aba, em outro banner, serão oferecidas mais informações sobre o programa antes de acessar a simulação, e, logo abaixo, o botão “Faça uma simulação”, que deve ser acessado;
- Ele irá mostrar o seu vínculo trabalhista, o valor máximo de empréstimo que você pode pedir, e, logo embaixo, duas caixas que devem ser preenchidas denominadas “De quanto você precisa?” e “Em quantas parcelas você quer pagar?”;
- Após o preenchimento, clique no botão azul logo embaixo: “Simular empréstimo”;
- Ele informará qual é a taxa de referência e valor total a ser pago;
- Depois, o sistema informa que as instituições poderão oferecer condições ainda melhores;
- Para seguir com a proposta, é necessário concordar em compartilhar os dados.
- Depois disso, em até 24 horas, os bancos irão fornecer outras opções, que podem ser melhores do que as informadas anteriormente.
- Analise a melhor opção e contrate.
Confira perguntas e respostas sobre o programa:
Como ter acesso?
- Na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.
Quanto tempo levará para receber as ofertas?
- Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.
Qual o desconto no salário?
- As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.
Quem tem direito à nova modalidade de crédito?
- Qualquer trabalhador com carteira assinada, empregados domésticos e rurais; assim como empregados contratados por MEI (cada MEI pode contratar um trabalhador).
O trabalhador precisa ir ao banco?
- Não. Neste momento, a contratação é feita somente por meio da Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, poderá ser feita diretamente no site ou aplicativo dos bancos.
Quem tem um consignado pode fazer portabilidade?
- Os trabalhadores com outros consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco a partir de 25 de abril. Entre bancos diferentes, a partir de 6 de junho.
- Como fica o pagamento das parcelas em caso de demissão?
- No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória. Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
Como fica o pagamento em caso de mudança de emprego?
- Se o trabalhador trocar de emprego, o desconto em folha passará a ser feito pelo novo empregador por meio do eSocial.
Haverá teto de juros?
- Não. Embora existam tetos de juros no consignado do INSS e no consignado para servidores públicos, o governo optou por não limitar as taxas na versão para trabalhadores da iniciativa privada.
A que dados dos trabalhadores as instituições financeiras terão acesso?
O compartilhamento segue as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para fazer as propostas de crédito, as cerca de 80 instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho poderão acessar os seguintes dados:
- nome;
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- tempo de empresa;
- margem do salário disponível para consignação; e
- verbas rescisórias em caso de demissão.
Será possível migrar do Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para o novo consignado?
- Sim, mas o trabalhador terá de procurar uma das 80 instituições financeiras habilitadas.
Quem aderiu ao saque-aniversário pode contratar o novo consignado?
- Sim. Tanto quem fez o saque-aniversário como quem antecipou esse saque nos bancos pode ter acesso ao consignado para CLT. Os processos são independentes.
O crédito consignado privado já existia?
- Sim. No entanto, a modalidade não tinha deslanchado entre os trabalhadores da iniciativa privada. A principal dificuldade era que, no caso do trabalhador CLT, o compartilhamento de dados do funcionário era burocrático.
- Até agora, as empresas privadas tinham de fazer convênios com determinado banco para possibilitar o desconto na folha de pagamento. O trabalhador CLT tinha a opção de pegar o crédito consignado apenas na instituição com a qual o empregador assinou o convênio e compartilhou os dados funcionais.
- Enquanto o volume de crédito consignado privado encerrou 2024 em R$ 39,7 bilhões, o estoque de crédito consignado do INSS ficou em R$ 270,8 bilhões. No funcionalismo público, atingiu R$ 365,4 bilhões no fim do ano passado.
O que muda no consignado para CLT?
- Com o novo programa, mais de 80 bancos e instituições financeiras poderão ter acesso ao perfil de trabalhadores com carteira assinada por meio do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
- Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o volume de crédito consignado privado poderá ultrapassar os R$ 120 bilhões neste ano. /com Agência Brasil
